Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença pela qual foram julgados procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$2.000,00. A apelante busca a majoração da indenização por danos morais, considerando sua fragilidade econômica e o comprometimento de sua subsistência, bem como a aplicação de juros de mora a partir do evento danoso. ... (Continua)