Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. PERCENTUAL MÍNIMO. POSSIBILIDADE. REAL BENEFICIÁRIO. DIREITO DE TERCEIROS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS DO INSS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
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