Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. AFASTADA A IMPENHORABILIDADE.

Na hipótese, a determinação de penhora de 20% não inviabiliza a manutenção do devedor e de sua família, pois ainda lhe restaria importância superior ao salário mínimo legal. O § 2º do CPC/2015, art. 833 excepciona a impenhorabilidade, nas hipóteses de «pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". O crédito trabalhista possui natureza alimentar. Portanto, é alcançado pela exceção legal, o que autoriza a penhora parcial dos salários e benefícios. Assim, observado o § 3º do CPC, art. 529, autoriza-se a penhora no benefício previdenciário percebido pelo executado. Agravo de petição a que se dá provimento.... (Continua)