base de calculo da verba alimentar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO UNIÃO ESTÁVEL C.C. GUARDA E ALIMENTOS. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para fixar a obrigação alimentar no importe de 25% dos rendimentos líquidos do réu ou 1/3 do salário-mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal. Apelo dos autores. Pedido de majoração da pensão alimentícia fixada. Alegação de que as horas extras e as férias indenizadas devem integrar a base de cálculo da prestação. Férias indenizadas que possuem natureza estritamente indenizatória e, por isso, não devem ser incluídas no cálculo. Lado outro, horas extras que possuem caráter remuneratório, pagas em virtude de trabalho extraordinário e que, portanto, devem integrar a base de cálculo da verba alimentar. Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada apenas para que as horas extras prestadas pelo apelado sejam incluídas na base de cálculo dos alimentos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

2 - STJ Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Ação de oferta de alimentos. Participação nos lucros e resultados. Integração na base de cálculo da verba alimentar. Acréscimo patrimonial decorrente do contrato de trabalho, apto ao incremento da possibilidade do alimentante. Insurgência do autor e devedor. CF/88, art. 7º, XI. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.695. Lei 5.478/1968. Lei 10.101/2000, art. 3º.

«Hipótese: definir se a participação nos lucros e resultados integra a base de cálculos dos alimentos, fixados, em sede de ação de oferta de alimentos, no equivalente a 20% do salário líquido do demandante. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA FILHOS MENORES - QUESTIONAMENTO - DECISÃO POSTERIOR DEFININDO NOVA BASE DE CÁLCULO E NOVO PERCENTUAL - PERDA DO OBJETO - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ANTES DA CITAÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

Fica prejudicada a parte do agravo de instrumento que pretende a alteração dos alimentos provisórios, se o Juízo de origem proferiu nova decisão definindo novo percentual e nova base de cálculo da verba alimentar provisória. ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS, GUARDA DO FILHO MENOR. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO ALIMENTAR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESTINATÁRIO. FILHO MENOR. FIXAÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO ADVINDA DO ALIMENTANTE. ALIMENTANDO. GENITOR. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. PROFESSOR VINCULADO À ADMINISTRAÇÃO LOCAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. AFERIÇÃO. RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO. PONDERAÇÃO DA VERBA. PARÂMETROS. MENSURADA ADEQUADA. BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS BRUTOS. DEDUÇÃO APENAS DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (PREVIDENCIÁRIO E IMPOSTO DE RENDA) E DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA ALIMENTAR PARA SITUAÇÃO FUTURA EVENTUAL. PRETENSÃO DEDUZIDA NO AMBIENTE DE DELIBAÇÃO LIMINAR. PROVIMENTO CONDICIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. A mensuração dos alimentos deve ser pautada pelo produto que emerge da equação cujas variáveis são representadas pelas necessidades dos alimentandos e pela capacidade do alimentante, e, ao ser apurado ao que dela emerge como expressão da possibilidade contributiva do obrigado, deve ser considerada sua situação financeira atual, revestindo-se de substancial relevância para tanto a aquilatação do que efetivamente percebe mensalmente à guisa de renda mensal, de forma a ser alcançada equitativamente a verba que pode fomentar sem serem menosprezadas as necessidades cotidianas de seus destinatários (CC, art. 1.694, §1º).... (Continua)

5 - STJ Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Ação de oferta de alimentos. Participação nos lucros e resultados. Integração na base de cálculo da verba alimentar. Acréscimo patrimonial decorrente do contrato de trabalho, apto ao incremento da possibilidade do alimentante. Insurgência do autor e devedor. Considerações Min. Lázaro Guimarães, no voto vencido, sobre o descabimento da inclusão da verba recebida a título de participação nos lucros e resultados na base de cálculo da pensão alimentícia. CF/88, art. 7º, XI. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.695. Lei 5.478/1968. Lei 10.101/2000, art. 3º.

«... A questão controvertida posta no recurso especial cinge-se a determinar se os valores recebidos a título de participação nos lucros e resultados integram ou não a base de cálculo dos alimentos fixados em percentual sobre o salário do alimentante. ... (Continua)

6 - TJRJ Apelação Cível. Ação de alimentos. Dever de sustentar os filhos menores, que decorre do poder familiar. Observância ao trinômio: necessidade, possibilidade e razoabilidade. Sentença de procedência, fixando alimentos em favor da autora no percentual de 20% dos rendimentos líquidos do réu, admitidos apenas os descontos obrigatórios, mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta da representante legal da autora, não podendo o valor da pensão ser inferior a 71% do salário mínimo nacional vigente. Apelo do réu. Afastada a alegação de cerceamento de defesa. Desnecessidade de prova documental superveniente. Réu que insurge-se quanto aos percentuais arbitrados, alegando gastos elevados incompatíveis com a renda mensal declarada pela própria mãe da menor, ser genitor de outro menor e ressaltando sua renda flutuante, por ser motorista de aplicativo. Manutenção dos valores fixados a título de alimentos. O fato da mãe possuir maior remuneração não exonera o genitor de seu dever de prover. Princípio da Igualdade entre os filhos (art. 227§ 6º, da CF/88) que não tem natureza absoluta, admitindo-se a fixação de alimentos distintos pela existência de necessidades diferenciadas ou de capacidades contributivas distintas dos genitores. A ausência de vínculo empregatício formal autoriza que a base de cálculo da verba alimentar seja o salário mínimo nacional, como corretamente considerado em sentença. Inexistência de provas concretas, que evidenciem que o réu não possua condições de contribuir com alimentos no patamar arbitrado. Conclui-se pela permanência da capacidade do alimentante de pensionar a filha na forma determinada. DESPROVIMENTO DO RECURSO

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR.

1. Os alimentos incidem sobre o terço de férias, consoante à tese firmada pelo STJ por meio do Tema . 192, que dispõe: «A pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias". ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO AUTOR. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro objetivando a reforma parcial da r. sentença, visando à inclusão da Gratificação Especial Temporária (GET/PROEIS) e da Gratificação por Regime Adicional de Serviços (RAS) na base de cálculo da verba alimentar. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, GUARDA, VISITAS E PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. EXISTÊNCIA DE RENDA FORMAL DO ALIMENTANTE. PRESENÇA DE NECESSIDADES ESPECIAIS DE FILHA MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por A.R.M.F. contra decisão que, nos autos da Ação de Divórcio c/c Alimentos, Guarda, Visitas e Partilha de Bens, fixou alimentos provisórios em favor das filhas menores do casal no valor equivalente a 100% do salário mínimo, sendo 50% para cada criança. A agravante pleiteia a majoração da verba alimentar, com base nas despesas efetivas das menores - destacando que uma delas possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - e a fixação da obrigação com base nos rendimentos líquidos do alimentante, com desconto direto em folha. ... (Continua)

10 - TJSP Ação revisional de alimentos entre ex-cônjuges - Pleito da autora alimentanda para majorar a verba alimentar, tendo como base de cálculo o salário mínimo, e pedido reconvencional do réu alimentante de exoneração de alimentos - Sentença de procedência parcial - Verba alimentar fixada em 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo - Inconformismo do réu - Pretensão de exoneração, redução e/ou fixação de termo final da prestação alimentar - Direito de alimentos entre ex-cônjuges somente se justifica em caráter excepcional e, em regra, de forma temporária - Sentença que merece reparo para estabelecer o termo final da obrigação (3 anos) - Recurso parcialmente provido.

11 - STJ Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Ação de oferta de alimentos. Participação nos lucros e resultados. Integração na base de cálculo da verba alimentar. Acréscimo patrimonial decorrente do contrato de trabalho, apto ao incremento da possibilidade do alimentante. Insurgência do autor e devedor. Considerações do Min. Marco Bussi sobre o tema. CF/88, art. 7º, XI. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.695. Lei 5.478/1968. Lei 10.101/2000, art. 3º.

«... 2. No mérito recursal, cinge-se a controvérsia instaurada por meio do recurso especial a definir se a participação nos lucros integra a base de cálculos dos alimentos, fixados, em sede de ação de oferta de alimentos, «no equivalente a 20% do [...] salário líquido [do alimentante], assim considerados os valores brutos, menos os descontos da previdência e IR e mais o plano de saúde por ele ofertado, vinculados ao empregador ou outro particular de mesmo padrão, no caso de supressão do benefício trabalhista (fl. 9-10, e-STJ - apenso 1). ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CIVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS.  INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. RÉU REVEL. DESCABIMENTO. VERBA ALIMENTAR FIXADA SOBRE A RENDA LÍQUIDA DO ALIMENTANTE. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INVIABILIDADE. 

1. OS PRAZOS CONTRA O RÉU REVEL, SEM PROCURADOR NOS AUTOS, CORREM INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, MOSTRANDO-SE DESNECESSÁRIA A SUA INTIMAÇÃO ACERCA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 346 DO CPC. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CRITÉRIO DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO CORRIGIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do que dispõe o art. 1.012, §1º, II, do CPC, a jurisprudência pátria sedimentou entendimento no sentido de que os pedidos de concessão de efeito suspensivo e antecipação da tutela recursal formulados em sede de recurso de apelação, devem ser feitos em petição autônoma, sob pena de não conhecimento. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE GUARDA E DE VISITAS. VERBA ALIMENTAR POSTULADA EM RECONVENÇÃO. ESTIPULAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL MATERNA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO PARA COMPARTILHADA. CABIMENTO. FIXAÇÃO DA BASE DE MORADIA NA RESIDÊNCIA MATERNA. MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DESCABIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO À APURAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO.

1. É VIÁVEL O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DO AUTOR, DE ALTERAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL MATERNA, ESTIPULADA NA SENTENÇA, PARA COMPARTILHADA, COM BASE DE MORADIA NA RESIDÊNCIA MATERNA (ACOMODAÇÃO VIGENTE), UMA VEZ QUE QUE PROVA TÉCNICA PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO REVELOU A CAPACIDADE DE AMBOS OS GENITORES PARA O EXERCÍCIO DO ENCARGO, NÃO SE JUSTIFICANDO, NO CASO, O EXERCÍCIO UNILATERAL POR QUALQUER DAS PARTES. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS FÉRIAS INDENIZADAS (VENDIDAS). VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA, GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. ALIMENTOS AOS FILHOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO, EM EXTENSÃO DIVERSA DA PRETENDIDA. FIXAÇÃO DE LOCATIVOS PELO USO EXCLUSIVO DA PARTE SUPERIOR DE BEM IMÓVEL COMUM. DESCABIMENTO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. EXCLUSÃO DO PRIMEIRO PAVIMENTO DA EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA NO TERRENO DAS PARTES. DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO AO PAI DA DIVORCIANDA POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. DIREITO DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. COMUNICABILIDADE DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DE EMPRESA INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO AO PATRIMÔMIO LÍQUIDO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO.

1. OS DADOS INFORMATIVOS DEMONSTRAM QUE A VERBA ALIMENTAR FIXADA NA ORIGEM (30% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA FILHO) COMPORTA REDIMENSIONAMENTO, DE MODO A MELHOR RESOLVER A EQUAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE ENTRE AS NECESSIDADES DOS FILHOS ALIMENTADOS E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, COM O QUE, MANTENDO O ALIMENTANTE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, É ADEQUADO QUE A BASE DE CÁLCULO DA VERBA ALIMENTAR LEVE EM CONTA A SUA RENDA, COMO DISPÕE A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA CONCLUSÃO 47 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTA CORTE. ... (Continua)

17 - STJ Família. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Direito de família. Ação de alimentos cumulada com guarda e visita. Controvérsia em torno de as horas extras integrarem a base de cálculo dos alimentos. Caráter remuneratório. Acréscimo patrimonial. CPC/2015, art. 489, § 1º. CPC/2015, art. 1.022, I e II. CCB/2002, art. 1.694, § 1º. Súmula 115/STJ. Súmula 396/TST.

1 - Controvérsia em torno de as horas extras integrarem, ou não, a base de cálculo da pensão alimentícia. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO E RECONVENÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PERCENTUAL FIXADO SOBRE RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

PARA FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, HÁ QUE SE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO AS POSSIBILIDADES DE QUEM IRÁ PRESTAR E AS EFETIVAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO, FORTE NO art. 1.694, §1º DO CPC.... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ESTABELECIDA EM ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES.  CABIMENTO, EM PERCENTUAL DIVERSO DAQUELE PRETENDIDO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS VALORES E PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS E RESULTADOS SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. INVIABILIDADE. 

CASO DOS AUTOS EM QUE CABÍVEL CERTO REDIMENSIONAMENTO DOS ALIMENTOS, DE 33% PARA 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, DESTINADO AO SUSTENTO DE UMA FILHA MENOR DE IDADE, ATUALMENTE COM  11 ANOS DE IDADE, CUJAS NECESSIDADES PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE, NÃO TENDO COMPROVADO NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS.  GENITOR QUE COMPROVOU EXERCER O CARGO DE GERENTE DE SEGURANÇA, AUFERINDO RENDIMENTOS LÍQUIDOS NO VALOR DE R$ 13.339,34, ALÉM DE RENDA VARIÁVEL A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO DE RESULTADOS E INFORMOU QUE SUA ATUAL COMPANHEIRA ESTÁ GRÁVIDA.  ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA E ALIMENTOS. DOCUMENTO JUNTADO COM O APELO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. ALIMENTOS AOS FILHOS MENORES. MAJORAÇÃO. CABIMENTO, EM EXTENSÃO DIVERSA DA PRETENDIDA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE 50% DE DESPESAS EXTRAS. AFASTAMENTO. AFIRMAÇÃO DE MEAÇÃO EM BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS EM IMÓVEL PARTICULAR DO CÔNJUGE. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 

1. A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA COM A APELAÇÃO, POR NÃO CONSAGRAR DADO INFORMATIVO NOVO OU SUPERVENIENTE AO JULGAMENTO (CPC, art. 435), NÃO DEVE SER CONHECIDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. ... (Continua)