Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO AUTOR. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.1.Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro objetivando a reforma parcial da r. sentença, visando à inclusão da Gratificação Especial Temporária (GET/PROEIS) e da Gratificação por Regime Adicional de Serviços (RAS) na base de cálculo da verba alimentar. ... ()
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