Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, GUARDA, VISITAS E PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. EXISTÊNCIA DE RENDA FORMAL DO ALIMENTANTE. PRESENÇA DE NECESSIDADES ESPECIAIS DE FILHA MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por A.R.M.F. contra decisão que, nos autos da Ação de Divórcio c/c Alimentos, Guarda, Visitas e Partilha de Bens, fixou alimentos provisórios em favor das filhas menores do casal no valor equivalente a 100% do salário mínimo, sendo 50% para cada criança. A agravante pleiteia a majoração da verba alimentar, com base nas despesas efetivas das menores - destacando que uma delas possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - e a fixação da obrigação com base nos rendimentos líquidos do alimentante, com desconto direto em folha. ... (Continua)