Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA, GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. ALIMENTOS AOS FILHOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO, EM EXTENSÃO DIVERSA DA PRETENDIDA. FIXAÇÃO DE LOCATIVOS PELO USO EXCLUSIVO DA PARTE SUPERIOR DE BEM IMÓVEL COMUM. DESCABIMENTO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. EXCLUSÃO DO PRIMEIRO PAVIMENTO DA EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA NO TERRENO DAS PARTES. DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO AO PAI DA DIVORCIANDA POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. DIREITO DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. COMUNICABILIDADE DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DE EMPRESA INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO AO PATRIMÔMIO LÍQUIDO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO.

1. OS DADOS INFORMATIVOS DEMONSTRAM QUE A VERBA ALIMENTAR FIXADA NA ORIGEM (30% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA FILHO) COMPORTA REDIMENSIONAMENTO, DE MODO A MELHOR RESOLVER A EQUAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE ENTRE AS NECESSIDADES DOS FILHOS ALIMENTADOS E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, COM O QUE, MANTENDO O ALIMENTANTE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, É ADEQUADO QUE A BASE DE CÁLCULO DA VERBA ALIMENTAR LEVE EM CONTA A SUA RENDA, COMO DISPÕE A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA CONCLUSÃO 47 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTA CORTE. ... (Continua)