avaliacao doacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA -

Decisão que declarou a nulidade da doação e determinou que 50% dos bens doados fossem trazidos ao inventário - Recurso que questiona a avaliação dos bens à época da sucessão - Avaliação correta, pois, diante do reconhecimento da nulidade, a questão deixa de ser de mera colação e os bens devem ser partilhados pelo valor avaliado à época da abertura da sucessão - Arguição de decisão extra petita - Inocorrência - A nulidade pode ser reconhecida de ofício - Parcela dos bens a compor o espólio - Considerando a meação da viúva, apenas a parcela indisponível dos bens do falecido deve ser avaliadas - Como a nulidade atinge apenas o que extrapola a legítima, 25% dos bens devem retornar ao espólio para a partilha - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Avaliação de bem penhorado. Decurso de tempo. Reavaliação. Critérios. CPC, art. 683 e CPC art. 684.

1 - A recorrente, por meio de Embargos, se insurgiu contra adjudicação deferida ao recorrido por valor deficitário (R$ 4.275.342,00), dado que realizada quatro anos e sete meses após a última avaliação. Aduz que a prova da defasagem não foi oportunizada porque não houve licitante interessado em adquirir o imóvel pelo valor da avaliação. Aponta que, à época da avaliação, o imóvel valia aproxidamente R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais). ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão em processo de inventário que anulou a doação de 50% de bens imóveis, declarando-os parte da legítima do falecido. Requeridos devem trazer aos autos 50% dos bens doados ou seu valor, totalizando R$ 1.219.441,15. Embargos de declaração rejeitados. Herdeiros recorrem alegando prescrição da doação de 1994 e erro na consideração do patrimônio do doador. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a ocorrência da prescrição, colação de 50% ou 25% da doação dos bens imóveis e o valor a ser dado aos bens. Razões de Decidir. A prescrição não ocorreu, pois na ação de petição de herança, a prescrição começa a partir da sucessão, com prazo de 10 anos. A doação de ascendente para descendente é adiantamento de herança, prescrição flui com a abertura da sucessão. A colação deve considerar 25% dos bens doados, parte indisponível do autor da herança, ou 25% do valor de avaliação dos imóveis ao tempo da abertura da sucessão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

4 - STJ Inventário. Liquidação de sentença. Sentença declaratória de parcial procedência de nulidade de doação. Questões afeitas ao juízo do inventário. CPC/1973, art. 984.

«3. A sentença que se pretende liquidar possui natureza eminentemente declaratória, apenas reconhecendo a nulidade da doação realizada pelo de cujus. No caso, a sobrepartilha deverá recair sobre parte da «biblioteca pessoal e direitos autorais do autor da herança, sendo que em relação à primeira, diante de eventual desacordo entre os herdeiros – legítimos e testamentários -, chega-se facilmente ao seu valor mediante avaliação oficial, e, em relação aos direitos autorais, inclusive os frutos eventualmente percebidos pela donatária, é o caso de prova documental e de colação, matérias absolutamente afeitas ao juízo do inventário.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). BASE DE CÁLCULO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. VALOR VENAL. ADOÇÃO INDEVIDA DO VALOR DE MERCADO DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.

I. Caso em exame: Mandado de segurança impetrado para afastar a base de cálculo utilizada pela Receita Estadual no lançamento do ITCMD sobre a doação de ações da sociedade Hotel Continental S/A. sob o fundamento de que a avaliação fiscal indevidamente utilizou como referência o valor de mercado do imóvel onde se localiza o empreendimento, em detrimento do patrimônio líquido da sociedade. Denegada a segurança, sobreveio apelação reiterando a necessidade de aplicação do patrimônio líquido como critério adequado para a base de cálculo do imposto.... (Continua)

6 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO MANTIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OU EVIDÊNCIA CONCRETA QUE POSSA INFIRMAR A CONCLUSÃO DA PERÍCIA, JUSTIFICAR REAVALIAÇÃO OU ADOÇÃO DE AVALIAÇÃO DIVERSA, ANTE AS PECULIARIDADES DO IMÓVEL - QUESTÃO PERTINENTE À PENHORA E AVALIAÇÃO DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE DO DEVEDOR QUE JÁ FORA AFASTADA PELO JUIZ - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA PELA CÂMARA AO NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2310933-22.2023.8.26.0000 - EFICÁCIA IMEDIATA DA DECISÃO DE SEGUNDO GRAU, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO, NA FALTA DE RECURSO A TRIBUNAIS SUPERIORES COM EFEITO SUSPENSIVO - CPC, art. 995, CAPUT - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

7 - TJSP TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DE QUEM FIGURA NO TÍTULO COMO DEVEDOR E GARANTE - LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ALTERADA PELA CESSÃO DE DIREITOS A TERCEIRO SEM O CONSENTIMENTO DO CREDOR - CPC/2015, art. 779, S I E III, C.C. ART. 109, § 1º - CÓDIGO CIVIL, ARTS. 288 E 299 - HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO MANTIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OU EVIDÊNCIA CONCRETA QUE POSSA INFIRMAR A CONCLUSÃO DA PERÍCIA, JUSTIFICAR REAVALIAÇÃO OU ADOÇÃO DE AVALIAÇÃO DIVERSA - RECURSO IMPROVIDO

8 - TJMG DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO. RENOVAÇÃO DA HABILITAÇÃO. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL TRIENAL POR EQUIPE INTERPROFISSIONAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Habilitação para Adoção, indeferiu o pleito de realização de estudo psicossocial atualizado, fundamentando-se em relatório social datado de 2018. O agravante alega violação ao ECA e ao princípio do melhor interesse da criança, ressaltando a obrigatoriedade legal de reavaliação trienal por equipe interprofissional. ... (Continua)

9 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE ABSTRATO. LEIS MUNICIPAIS DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. ENCARGOS DA DOAÇÃO. PREVISÃO GENÉRICA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

controle abstrato de constitucionalidade justifica-se pela pertinência da violação à Constituição, independentemente do caráter geral ou concreto do objeto normativo. ... (Continua)

10 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALUGUEL DE IMÓVEL - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DE IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OU EVIDÊNCIA CONCRETA QUE POSSA INFIRMAR A CONCLUSÃO DA PERÍCIA, JUSTIFICAR REAVALIAÇÃO OU ADOÇÃO DE AVALIAÇÃO DIVERSA, ANTE AS PECULIARIDADES E LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

11 - TJSP Inventário. Colação. Semovente. Gado doado. Valor. Decisão agravada que autorizou a venda de gado e fixou que a colação de 500 bovinos deve ser feita com o valor da época da doação e não pela reposição de igual quantidade de cabeças. A alienação de gado, criado com a finalidade de comercialização, embora sem oitiva dos herdeiros, justifica-se ante a sua natureza e a variação do valor, sujeito a diversas variáveis, que não aguardam todas as fases de um procedimento judicial. Se não foi feita a prestação de contas, devem elas ser exigidas, sob as penas da lei, e não impedir de vender o que é para ser vendido, sob pena, inclusive, de se perder o bem. A colação é feita pelo valor do bem na época do ato da doação, pois transfere-se a propriedade do bem para o donatário que fica sujeito a todas as circunstâncias do bem, como valorização e depreciação. Opção do CCB/2002 art. 2004, vigente na abertura da sucessão, pela colação «ad valorem. Recurso não provido.

12 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA . LEI 13.467/2017 . PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DAÇÃO DE IMÓVEL EM PAGAMENTO DE ALUGUÉIS EM VALOR SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR À AVALIAÇÃO DO BEM. REDUÇÃO DA EXECUTADA EM INSOLVÊNCIA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO RECURSAL EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA .

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no CPC, art. 496, § 3º, conforme seu âmbito de atuação. Na hipótese, considerando que a controvérsia envolve validade do negócio jurídico, consubstanciado na dação de imóvel, avaliado nos autos da execução em R$ 500.000,00, pelo valor de R$ 310.000,00, para quitar uma dívida inicial de R$ 177.670,21, reputo alcançado o patamar da transcendência. No mais, a pretensão recursal em sentido contrário à premissa fática fixada no acórdão regional, quanto à ocorrência de fraude à execução, ante a caracterização de má-fé na simulação de dação de imóvel em pagamento de aluguéis à terceira embargada em valor significativamente inferior à avaliação do bem e capaz de resumir a executada em insolvência, demandaria reexame do contexto probatório, procedimento obstado nesta Instância Extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AVALIAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU INSUFICIÊNCIA TÉCNICA. LAUDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA NOVA AVALIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de doação inoficiosa. Insurgência do autor contra decisão que determinou: (i) a apresentação de avaliação particular dos bens imóveis, cuja declaração de nulidade de doação se pretende, (ii) relegou para momento posterior a questão da prescrição decenal, (iv) indeferiu pedido de busca de patrimônio comum em nome da viúva supérstite e (v) determinou o desbloqueio de matrículas imobiliárias.

15 - STJ Recurso especial. Sucessão. Bens à colação. Valor dos bens doados. Aplicação da Lei vigente à época da abertura da sucessão. Aplicação da regra do CCB/2002, art. 2.004. Valor atribuído no ato de liberalidade com correção monetária até a data da sucessão. Recurso especial improvido.

«1 - Tendo sido aberta a sucessão na vigência do CCB/2002, deve-se observar o critério estabelecido no CCB/2002, art. 2.004 do referido diploma, que modificou o CPC, art. 1.014, parágrafo único, pois a contradição presente nos diplomas legais, quanto ao valor dos bens doados a serem trazidos à colação, deve ser solucionada com observância do princípio de direito intertemporal tempus regit actum. ... (Continua)

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS. DECISÃO REFORMADA POR FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I.

Caso em exame1. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao laudo de avaliação de duas vagas de garagem, na cidade de São Paulo-SP. Alegada discrepância entre o valor do metro quadrado apurado pelo Oficial de Justiça no juízo e posteriormente pela Leiloeiro oficial.II. Questão(ões) em discussão2. Aferir se há discrepância e o motivo para, consequentemente, eleger a avaliação da prevalecer, ou ainda determinar a repetição do ato.III. Razões de decidir3. Avaliação pelo Oficial de Justiça do apartamento cuja impenhorabilidade fora reconhecida por decisão anterior, enquanto a penhora subsistira apenas sobre as garagens, não referidas no laudo. Avaliação imprestável. 4. Avaliação pela Leiloeiro: adoção de três imóveis referenciais para apurar o valor médio de mercado das vagas de garagem. Um deles, no entanto, situado em região distante e com características de mercado distintas. Impossibilidade de utilização do aludido imóvel como parâmetro comparativo para determinar o valor da avaliação das vagas de garagem penhoradas. Subsistência de dúvida fundada sobre o valor atual dos imóveis (CPC, art. 873, III). Necessidade de nova avaliação.IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido em parte.6. Tese: «1. Para aferir o valor atual do imóvel sob avaliação a ser expropriado na execução, a pesquisa de mercado feita pelo avaliador deve utilizar imóveis paradigma com características semelhantes e na mesma região do imóvel penhorado a ser por ele avaliado.«2. Em caso dúvida fundada sobre o valor do imóvel, o juiz pode determinar nova avaliação (CPC, art. 873, III).... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA E REGIME DE CONVIVÊNCIA. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO LIMINAR DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

A ampliação liminar do regime de convivência paterno-filial exige demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações e da necessidade urgente da medida, observando-se o melhor interesse da criança. ... (Continua)

18 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Alegado erro material. Adoção de premissa de fato equivocada. Inocorrência. Inconformismo com o julgado. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto pela ora embargante com fundamento na prescindibilidade da produção de prova pericial em cumprimento provisório de sentença, requerida para avaliação de imóvel objeto de dação em pagamento de dívida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material consistente na adoção de premissa de fato equivocada no julgado embargado, considerando a alegação de que, nos autos originários, não haveria a indicação do valor da dívida objeto da condenação, de forma que a apuração do «quantum devido exigiria a avaliação do valor do imóvel objeto da dação em pagamento.III. Razões de decidir3. Diferentemente do que defende a embargante, o conceito de erro material não abrange a adoção de premissa de fato equivocada.4. Ainda que assim não fosse, a premissa fática adotada no acórdão embargado está correta.5. O título judicial objeto do cumprimento provisório de sentença indicou expressamente que a condenação imposta à embargante é o pagamento da dívida adimplida pelo autor, ora embargado, conforme indicada na petição inicial, razão pela qual a avaliação do imóvel dado em pagamento do débito é desnecessária.6. Da análise das alegações da parte embargante, verifica-se somente o inconformismo e a pretensão de rediscussão do mérito do julgado, ao que não se prestam os embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado embargado.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Cesar Rocha, 4ª Turma, j. 07.02.2002; TJPR, EDcl na Apelação Cível 0084884-38.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, 12ª Câmara Cível, j. 10.10.2023; TJPR, EDcl no Agravo de Instrumento 0060108-71.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luis Cesar de Paula Espindola, 12ª Câmara Cível, j. 02.10.2023.... (Continua)

19 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Escrevente Técnico Judiciário. Candidato portador de surdez unilateral. Exclusão da lista especial, em razão de na avaliação pericial e na reavaliação pela junta médica ter sido classificado como «não portador de deficiência. Reinclusão na lista especial final. Impossibilidade. Fatos debatidos dependem de instrução probatória para comprovar o alegado. Direito que dependa da dilação probatória está excluído do âmbito do «writ, tornando-se patente que o impetrante optou pela via processual inadequada. Precedente do Órgão Especial. Segurança denegada.

20 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de produção antecipada de prova - Decisões que delimitaram o escopo da prova - Preliminar de não conhecimento do recurso - Rejeição - Hipótese em que, apesar de a decisão recorrida não estar dentre aquelas que admitem recorribilidade imediata, a controvérsia será inútil se apenas for reclamada em sede de apelação ou em contrarrazões de apelação (recorribilidade mediata, CPC/2015, art. 1.009, § 1º) - Diante da celebração de negócio jurídico processual voltado à adoção de parâmetros para a produção da prova e havendo controvérsia sobre o próprio objeto da prova, não há espaço para inadmitir-se o recurso nos termos do art. 382 §4º do CPC - Observância dos princípios constitucionais da ampla defesa, da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação - Precedente do STJ - Inconformismo do correquerido - Pretensão para que sejam avaliadas duas outras sociedades que comporiam o grupo econômico - Hipótese em que se constata que a sociedade Motobrás compõe o Grupo HBW e, por isso, deve ser avaliada judicialmente - Em relação à sociedade Davos, não há como se incluí-la na avaliação judicial, porque ela não compõe o grupo econômico e não pode ser admitida como integrante de fato, sob pena de alteração dos termos do negócio jurídico processual em benefício único do correquerido - Recurso parcialmente provido