Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE ABSTRATO. LEIS MUNICIPAIS DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. ENCARGOS DA DOAÇÃO. PREVISÃO GENÉRICA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

controle abstrato de constitucionalidade justifica-se pela pertinência da violação à Constituição, independentemente do caráter geral ou concreto do objeto normativo. ... (Continua)