Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS. DECISÃO REFORMADA POR FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I.

Caso em exame1. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao laudo de avaliação de duas vagas de garagem, na cidade de São Paulo-SP. Alegada discrepância entre o valor do metro quadrado apurado pelo Oficial de Justiça no juízo e posteriormente pela Leiloeiro oficial.II. Questão(ões) em discussão2. Aferir se há discrepância e o motivo para, consequentemente, eleger a avaliação da prevalecer, ou ainda determinar a repetição do ato.III. Razões de decidir3. Avaliação pelo Oficial de Justiça do apartamento cuja impenhorabilidade fora reconhecida por decisão anterior, enquanto a penhora subsistira apenas sobre as garagens, não referidas no laudo. Avaliação imprestável. 4. Avaliação pela Leiloeiro: adoção de três imóveis referenciais para apurar o valor médio de mercado das vagas de garagem. Um deles, no entanto, situado em região distante e com características de mercado distintas. Impossibilidade de utilização do aludido imóvel como parâmetro comparativo para determinar o valor da avaliação das vagas de garagem penhoradas. Subsistência de dúvida fundada sobre o valor atual dos imóveis (CPC, art. 873, III). Necessidade de nova avaliação.IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido em parte.6. Tese: «1. Para aferir o valor atual do imóvel sob avaliação a ser expropriado na execução, a pesquisa de mercado feita pelo avaliador deve utilizar imóveis paradigma com características semelhantes e na mesma região do imóvel penhorado a ser por ele avaliado.«2. Em caso dúvida fundada sobre o valor do imóvel, o juiz pode determinar nova avaliação (CPC, art. 873, III).... (Continua)