Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO. RENOVAÇÃO DA HABILITAÇÃO. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL TRIENAL POR EQUIPE INTERPROFISSIONAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Habilitação para Adoção, indeferiu o pleito de realização de estudo psicossocial atualizado, fundamentando-se em relatório social datado de 2018. O agravante alega violação ao ECA e ao princípio do melhor interesse da criança, ressaltando a obrigatoriedade legal de reavaliação trienal por equipe interprofissional. ... ()
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