Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). BASE DE CÁLCULO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. VALOR VENAL. ADOÇÃO INDEVIDA DO VALOR DE MERCADO DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.

I. Caso em exame: Mandado de segurança impetrado para afastar a base de cálculo utilizada pela Receita Estadual no lançamento do ITCMD sobre a doação de ações da sociedade Hotel Continental S/A. sob o fundamento de que a avaliação fiscal indevidamente utilizou como referência o valor de mercado do imóvel onde se localiza o empreendimento, em detrimento do patrimônio líquido da sociedade. Denegada a segurança, sobreveio apelação reiterando a necessidade de aplicação do patrimônio líquido como critério adequado para a base de cálculo do imposto.... (Continua)