autorizacao para impressao de documentos fiscais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Documento fiscal. Impressão. Autorização. Documentação solicitada. Exigência. Possibilidade. Ilegalidade. Ausência. Apelação cível. Reexame necessário. Direito tributário. Mandado de segurança. Autorização para impressão de documentos fiscais. Condicionamento à apresentação de documentos. Possibilidade.

«Inexiste ilegalidade no ato da autoridade que, nos termos da legislação de regência, condiciona a concessão da autorização para impressão de documentos fiscais à apresentação de documentos solicitados pelo Fisco Municipal. Inteligência do art. 32, § 2º, da Lei Complementar Municipal 7/73 c/c Decreto 15.416/2006, art. 170, IV. POR MAIORIA, APELAÇÃO PROVIDA E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF. Expedição de guias. Autoridade coatora. Prefeito Municipal. Ilegitimidade passiva reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O Prefeito Municipal de Belo Horizonte não pode ser apontado como autoridade coatora por negativa da administração em conceder Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), apenas com fundamento em sua responsabilidade pela defesa dos atos praticados pelos servidores do Órgão sob sua direção, como também sua competência para corrigir eventuais arbitrariedades que venham eles cometer, como assinalou o acórdão recorrido. «Autoridade coatora é quem ordena a prática do ato impugnado ou se omite em praticá-lo, e não o superior que recomenda ou baixa normas para sua execução (RMS 8856/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira).... (Continua)

3 - TJRS Direito publico. Nota fiscal. Impressão. Fisco. Negativa. Impossibilidade. Imposto vencido. Garantia. Meio coercitivo. Direito tributário. Mandado de segurança. Aidof. Exigência de garantia para emissão de autorização para impressão de documentos fiscais. Impossibilidade. Apelo improvido. Sentença mantida em reexame necessário.

4 - TJRS Direito público. Talonários. Impressão. Fisco. Negativa. Impossibilidade. Meio coercitivo. Utilização de nota fiscal eletrônica. Adequação. Agravo de instrumento. Autorização para impressão de documentos fiscais. Exigência da utilização do procedimento de notas fiscais eletrônicas. Negativa de autorização para emissão de talonários fiscais impressos. Ilegalidade.

«É inconstitucional (por violar o CF/88, art. 5º, XIII) o ato de condicionar a autorização de impressão de documentos fiscais ao pagamento de dívida tributária, ao oferecimento de garantia ou ainda à utilização do sistema eletrônico para emissão de notas fiscais. A obrigatoriedade de utilização do meio eletrônico restringe, indevidamente, a atividade comercial da autora e de qualquer empresa, sem que oportunizado prazo para adaptação, inclusive com a dispensação de gastos para a implantação do sistema eletrônico. Seria inócua a garantia constitucional do exercício de qualquer trabalho, caso a lei infraconstitucional pudesse burlá-la impedindo as atividades da impetrante, mediante a negativa da autorização de impressão de notas fiscais. A falta de notas fiscais interfere, obviamente, nas atividades da impetrante porque não lhe é lícito operar clandestinamente de modo a ensejar, inclusive, sonegação fiscal. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Tributário. ICMS. Mandado de segurança. Recusa de autorização para impressão de documentos fiscais. Inadmissibilidade. Débitos com a Fazenda Pública. Direito econômico. Princípio do livre exercício de atividade econômica. Precedentes do STJ. CF/88, art. 170, parágrafo único. Súmula 70/STF, Súmula 323/STF, Súmula 547/STF e Súmula 127/STJ. Matéria constitucional e norma local. Ressalva do entendimento do relator. Especial não conhecido. CPC/1973, art. 541.

«O Poder Público atua com desvio de poder negando ao comerciante em débito de tributos a autorização para impressão de documentos fiscais, necessários ao livre exercício das suas atividades. CF/88, art. 170, parágrafo único. ... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Nota fiscal. Impressão. Autorização. Negativa. Descabimento. Ação cautelar inominada. Pedido de autorização para impressão de documentos fiscais. Aidof. Possibilidade.

«É entendimento sumulado, ser ilegal o indeferimento de pedido de impressão de notas fiscais, a pretexto de encontrar-se o contribuinte em débito, por cercear o livre exercício da atividade comercial, amparado pelo inciso XIII do CF/88, art. 5º (Súmula 547/STF). No Estado Democrático de Direito não se afigura correto nem justo, nem legal, que a Administração proceda verdadeira execução da dívida por suas próprias mãos, o que efetivamente faz sem provocar o Poder Judiciário, contrariando o que dispõe o art. 5º, XXXV da CF, quando proíbe a impressão de documentos fiscais, ao argumento de estar o contribuinte em débito, proibição esta que equivale, na prática, à interdição do estabelecimento, quando não em condenar à morte a empresa. Ação julgada procedente. Unânime.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Autorização para impressão de documentos fiscais. Aplicação da multa prevista nos arts. 17, VII, 18, 557 do CPC/1973. Litigância de má-fé ou intuito protelatório não configurados. Multa afastada.

«1. Afasta-se a multa prevista nos arts. 17, VII, 18 e 557, § 2º, do CPC/1973 quando obrigatória a interposição de recurso para esgotamento da instância e ausente intuito protelatório ou má-fé da parte recorrente. ... (Continua)

8 - TJRS Direito público. Nota fiscal. Autorização. Negativa. Descabimento. CF/88, art. 5, XIII. Apelação cível. Mandado de segurança. Reexame necessário. Conhecimento de ofício. Autorização para impressão de documentos fiscais. Pendência de dívida tributária. Alegação de existência de débito sem prestação de garantia. Negativa de autorização para emissão de notas fiscais. Ilegalidade.

«É inconstitucional (por violar o CF/88, art. 5º, XIII) o ato de condicionar a autorização de impressão de documentos fiscais ao pagamento de dívida tributária. Seria inócua a garantia constitucional do exercício de qualquer trabalho, caso a lei infraconstitucional pudesse burlá-la impedindo as atividades da impetrante, mediante a negativa da autorização de impressão de notas fiscais. A falta de notas fiscais interfere, obviamente, nas atividades da impetrante porque não lhe é lícito operar clandestinamente de modo a ensejar, inclusive, sonegação fiscal. Precedentes jurisprudenciais. REEXAME CONHECIDO DE OFÍCIO. APELO DESPROVIDO E SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Icms. Autorização para impressão de documentos fiscais. Exigência de garantia. Lei estadual gaúcha 8.820/89. Inadmissibilidade do recurso pela alínea c. Inexistência de divergência jurisprudencial acerca da interpretação de Lei. Acórdãos confrontados que tratam de constitucionalidade de Lei estadual. Súmula 280/STF e impossibilidade de recurso especial apreciar matéria exclusivamente constitucional.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, «c, a divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso perante esta Corte deve ser relativa à interpretação de Lei.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Agravo regimental. Mandado de segurança. Icms. Autorização para impressão de documentos fiscais. Prestação de garantia. Lei estadual 8.820/89. Direito local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - A Súmula 280/STF dispõe que: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".... (Continua)

11 - TJRJ Tributário. Constitucional. Autorização para impressão de documentos fiscais (AIDF) negada sob fundamento de existir dívidas de ICMS da sociedade. Descabimento. Súmula 70/STF. Súmula 323/STF. Súmula 547/STF. CF/88, arts. 5º, LIV e 170.

«O condicionamento da autorização ao pagamento do tributo viola a garantia do princípio do devido processo de Lei que, decorrente do disposto no CF/88, art. 5º, LIV, motivou a edição da Súmula 323/STF e a garantia do livre exercício econômico independentemente de autorização de órgãos públicos, previsto no parágrafo único do CF/88, art. 170. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da impetração. writ substitutivo de recurso próprio impetrado após a alteração do entendimento acerca de seu cabimento. Instrução deficiente. Prejudicialidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso manifestamente inadmissível. Impugnação de apenas um dos fundamentos. Subsistência da decisão recorrida pelos demais. Agravo não conhecido.

«I. A rejeição liminar encontra-se fundamentada na impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, após a alteração do entendimento acerca do cabimento do writ, adotada pela 1ª Turma do Pretório Excelso (HC´s ns. 109.956/PR e 104.045/RJ), bem como na instrução deficiente, prejudicialidade e irrelevância da descrição da conduta na denúncia (liberação de carga contendo notas fiscais falsas ou sem Autorização para Impressão de Documentos Fiscais. AIDF), porquanto a descrita no CP, art. 317, § 1º, é deixar de praticar ato, com infringência do dever funcional, in casu, deixar de verificar a regularidade das notas fiscais. ... (Continua)

13 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Nota fiscal. Impressão. Documentação. Apresentação. Exigência. Possibilidade. Agravo. Mandado de segurança. Tributário. Notas fiscais. Autorização. ISSQN. Apresentação de documentos societários e fiscais. Previsão legal. Constitucionalidade.

«1. Embora o agravo regimental não seja o recurso correto contra decisão proferida com base no CPC/1973, art. 557, a hipótese comporta a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. ... (Continua)

14 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Autorização de impressão de documentos fiscais. Indeferimento. Alegação de existência de dívida tributária pela municipalidade. Insubsistência. Impossibilidade de a autoridade municipal condicionar o pedido ao pagamento de débitos fiscais. Súmulas ns. 70 e 547 do Supremo Tribunal Federal. Garantia constitucional da livre iniciativa. Observância. Hipótese, ademais, em que a Fazenda Pública deve adotar outras medidas para a satisfação de seus créditos. Ato ilegal configurado. Segurança concedida. Sentença mantida. Recursos oficial, que se considera interposto, e voluntário, não providos.

15 - TJSP Mandado de segurança. Requisitos. Pretensão de obter autorização administrativa para confecção de impressos fiscais (aidf). Ausência de comprovação de direito líquido e certo. Inexistência de documentos essenciais à propositura da ação. Feito deficientemente instruído. Carência da impetração. Extinção do processo mantida por este fundamento.

16 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Impressão de documentos fiscais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão fundado no exame de matéria de índole local. Súmula 280/STF. Incidência. 1. Cuida-Se, originariamente, de mandado de segurança com o propósito de obter a expedição de autorização para a impressão de documentos fiscais (aidf), junto à receita estadual do rio grande do sul, sem exigência de garantia prevista na Lei estadual 8.820/89. 2. A questão controvertida dos autos demanda a interpretação de direito local (Lei estadual 8.820/89), pelo que é de rigor a incidência da Súmula 280/STF, que assim expressa. «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 3. O acórdão de origem, mesmo com a oposição de embargos de declaração, não teceu juízo interpretativo a respeito da matéria da Lei 6.830/80, art. 1º. Desatendido o requisito do prequestionamento, tem incidência o óbice da Súmula 211/STJ.

4 - Agravo regimental não provido.... (Continua)

17 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DANO AO ERÁRIO CAUSADO POR CONTRATAÇÃO DE EMPRESA INEXISTENTE. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DA ENTÃO PREFEITA MUNICIPAL E DE TESOUREIRO DO MUNICÍPIO DE VILA ALTA (ALTO PARAÍSO/PR), EM 1996. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EM PARTE DA SENTENÇA RECORRIDA. EXISTÊNCIA DE PROVA CABAL DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA INEXISTENTE. PERÍCIA QUE CONSTATOU A FALSIDADE DOCUMENTAL DAS NOTAS DE EMPENHO. CONFIGURAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO (LEI 8.429/1992, art. 1º, §2º). IMPRESCRITIBILIDADE DO DANO AO ERÁRIO CAUSADO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DE NATUREZA DOLOSA (LEI 8.429/1992, art. 10). REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.1.

Caso em exame 1.1 Recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença que julgou procedente o pedido de ressarcimento em Ação Civil Pública, condenando os requeridos ao pagamento do valor de R$ 11.578,00 (onze mil quinhentos e setenta e oito reais), com atualização e aplicação da correção monetária e juros, desde o efetivo desembolso de cada um dos pagamentos efetivados, além de fixação do INPC como índice de correção. 1.2 O Apelante argumenta que: a) não haveria prova de que teria agido em conluio com a ré para causar dano ao erário; b) inexistiria prova de que tenha se apropriado de verba pública; c) atuou com boa-fé e sob o princípio da presunção de legitimidade do ato administrativo, tendo constatado que, formalmente, os documentos eram idôneos para se efetivar os pagamentos; d) não seria seu dever investigar a existência da empresa, veracidade das notas fiscais ou eventual direcionamento de licitação; e) ordenado o pagamento, não competiria ao tesoureiro verificar se o serviço foi prestado; f) nas ações com pedidos de condenação pela prática de atos de improbidade seria indevida a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do Ministério Público. Diante disso, requereu a reforma da sentença recorrida, para julgar improcedentes os pedidos e afastar a condenação. Subsidiariamente, requereu a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 1.3 O Apelado sustenta que: a) por inexistir prova de má-fé não seria possível a condenação em honorários advocatícios; b) restou provado que o Apelante, durante o ano de 1996, liberou recursos públicos em favor de empresa fictícia a pretexto de pagar serviços de mecânica de automotores; c) por intermédio de notas de empenho simuladas, expedidas/assinadas pela Apelante, houve desfalque dos cofres municipais no valor de R$ 11.578,00 (onze mil e quinhentos e setenta e oito reais); d) os réus teriam falsificado ou, no mínimo, se utilizado de documentação contrafeita por terceiro para aparentar o pagamento de serviços à pessoa jurídica fantasma; e) a perícia contábil concluiu que os documentos não conteriam requisitos exigidos para revestir de validade e segurança tal material; f) o Apelante poderia e deveria estar atento à situação da documentação para a liberação de recursos públicos/quitação de despesas; g) a inidoneidade das transações seria notória, pois as fraudes teriam sido perpetradas várias vezes; h) os múltiplos e caros serviços contratados pelo Município de Alto Paraíso (Vila Alta) em exíguo lapso temporal não seriam proporcionais à demanda e à frota de máquinas municipais.1.4 A d. Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, por entender os atos ímprobos dolosos que causaram dano ao erário foram comprovados, devendo apenas ser afastada a condenação em honorários advocatícios a favor do órgão ministerial, por não ser admitida pela jurisprudência do STJ.2. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se os fatos narrados correspondem a atos de improbidade administrativa que causaram dano ao erário de forma dolosa, impondo-se o ressarcimento da quantia requerida em sede de Ação Civil Pública. Adicionalmente, também se discute a possibilidade de condenação em honorários advocatícios a favor do Ministério Público.3. Razões de decidir3.1 Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, a Apelação Cível deve ser conhecida.3.2 No mérito, o recurso deve ser provido em parte. Isso porque restou comprovado que os requeridos, como Tesoureiro e então Prefeita de Vila Alta/PR respectivamente, durante a gestão 1993/1996, liberaram o pagamento total de R$ 11.578,00 (onze mil e quinhentos e setenta e oito reais) para a empresa Auto Mecânica São Paulo Ltda. em tese, situada na cidade de Umuarama/PR, mas inexistente na realidade (ou seja, de natureza fantasma). 3.3 Tais fatos foram comprovados por provas materiais juntadas em procedimento preparatório pelo Ministério Público, sobretudo ... (Continua)

18 - STF Prova ilícita. Invasão de domicílio. Tributário. Fiscalização tributária. Alegação de ilicitude da obtida mediante apreensão de documentos por agentes fiscais, em escritórios de empresa - compreendidos no alcance da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio - e de contaminação das provas daquela derivadas: tese substancialmente correta, prejudicada no caso, entretanto, pela ausência de qualquer prova de resistência dos acusados ou de seus prepostos ao ingresso dos fiscais nas dependências da empresa ou sequer de protesto imediato contra a diligência. CTN, art. 195. Lei 4.502/64, art. 110. CF/88, art. 5º, XI e LVI. Lei 9.430/96, art. 35, § 1º.

«Conforme o CF/88, art. 5º, XI - afora as exceções nele taxativamente previstas («em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro) só a «determinação judicial autoriza, e durante o dia, a entrada de alguém - autoridade ou não - no domicílio de outrem, sem o consentimento do morador. Em conseqüência, o poder fiscalizador da administração tributária perdeu, em favor do reforço da garantia constitucional do domicílio, a prerrogativa da auto-executoriedade. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão e contradição. Existência. Diversas fraudes perpetradas, em tese, contra o Detran/RS. Alegação de ilicitude dos documentos fiscais sigilos os requisitados pelo Ministério Público diretamente ao fisco. Juízo de retratação no agravo regimental no habeas corpus. CPC/2015, art. 1.040, II. Necessidade de distinção no presente do decidido ao julgamento do Tema 990/STF. Compartilhamento de dados obtidos pela receita federal em quebra de sigilo bancário sem autorização judicial para fins de persecução penal. Descabimento no caso os autos. Necessária realização de distinção dos casos. Impossibilidade de aplicação da tese 990 a casos em não há investigação de crime tributários e análogos.

I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DE ICMS. COMPARTILHAMENTO DE DADOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. NULIDADES INEXISTENTES. MÉRITO. DOLO CONFIGURADO. REPARAÇÃO DO DANO AO ERÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO AUTOR DO CRIME. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

 ... (Continua)