Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DE ICMS. COMPARTILHAMENTO DE DADOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. NULIDADES INEXISTENTES. MÉRITO. DOLO CONFIGURADO. REPARAÇÃO DO DANO AO ERÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO AUTOR DO CRIME. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

 ... (Continua)