autonomia do processo do trabalho
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Execução trabalhista. Multa de 10%. Autonomia do processo do trabalho. CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. CLT, art. 879, §§ 1º-B e 2º.

«A regra do CPC/1973, art. 475-Jnão se ajusta ao Processo do Trabalho, visto que a matéria possui disciplina específica na CLT, objeto do seu art. 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475-Jcontraria o CLT, art. 769, que não autoriza a utilização da regra em detrimento da norma de regência do processo do trabalho.... (Continua)

2 - TRT9 Execução. Exceção de pré-executividade. Matérias que podem ser alegadas. Inexistência de autonomia do processo do trabalho. Considerações sobre o tema. CLT, art. 884 «caput. CPC/1973, art. 740, «caput.

«... Valiosa a transcrição das lições de Manoel Antonio Teixeira Filho sobre a matéria trazida à lume: «... as matérias que o devedor possa alegar por meio de exceção de pré-executividade são, de maneira preponderante - mas não exclusivas -, aquelas sobre as quais o juiz possa manifestar-se por sua iniciativa (...) É elementar que tais alegações deverão ser cabalmente comprovadas, desde logo, sob pena de o uso da exceção de pré-executividade, contravindo as razões de sua concepção doutrinal, converter-se em expediente artificioso do devedor para evitar a penhora de seus bens. Com efeito, se o devedor desejar provar, mais adiante, os fatos em que funda a sua alegação, ou a matéria jurídica que pretenda suscitar exigir elevada reflexão, ou ser controvertida, então deverá valer-se dos embargos, a que faz referência o CLT, art. 884, «caput, pois este: a) comporta uma fase cognitiva incidental, que pode envolver fatos (CPC, art. 740, «caput); b) é o foro apropriado para reflexões mais aprofundadas. Estamos a afirmar, portanto, que a exceção de pré-executividade só deverá ser aceita quando calcada em prova documental previamente constituída, à semelhança do que se passa em tema de ação de segurança, e desde que não exija, para a apreciação da matéria, investigações em altas esferas. A propósito, os requisitos de «liquidez e «certeza, característicos da ação de segurança e que preconizamos sejam também subordinantes da exceção de pré-executividade, terão como objeto não o direito, e sim, o fato alegado. Se o direito existe, ou não, é algo que somente o pronunciamento final da jurisdição poderá dizer. Líquida e certa, conseguintemente, deverá ser a afirmação sobre o fato. («Execução no Processo do Trabalho. 7ª ed. São Paulo: LTr, 2001. pp. 602/603.). E, ainda: «Tal exceção, de qualquer forma, não deverá ter, no processo do trabalho, autonomia quanto ao procedimento, cumprindo, pois, tratá-la, no que respeito ao devedor, como mero incidente da execução. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... (Continua)

3 - TST PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTO A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DE PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRT DA 2ª REGIÃO NO PROCESSO MSCiv-1006454-02.2020.5.02.0000. MATÉRIA JUDICIALIZADA. ANÁLISE PREJUDICADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA .

4 - TST PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REDISTRIBUIÇÃO DE CARGOS ENTRE TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO . SANEAMENTO DE DÉFICIT DE PESSOAL. 1. Trata-se de Pedido de Providências apresentado pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com fundamento nos arts. 111-A, § 2º, II, da CF/88e 73 do RICSJT, com objetivo de utilização do instituto da redistribuição para o saneamento de déficit de pessoal daquela Corte. 2. Consoante salientado nos pareceres técnicos, a despeito da existência de previsão legal que autorizaria, em tese, a utilização do instituto da redistribuição de cargos entre os órgãos que compõem esta Justiça Especializada, trata-se de medida a ser adotada em caráter excepcional, segundo entendimento do Tribunal de Contas da União, bem como por repercutir na autonomia dos Tribunais, a qual deve estar pautada no interesse da Administração. Sobre o tema, esse Conselho Superior já se manifestou nos autos do processo CSJT-PP-3651-78.2021.5.90.0000. 3. No caso concreto, contudo, em que pese o reconhecimento da necessidade de incremento do quadro de pessoal do Tribunal requerente, a equipe técnica concluiu que a redistribuição de cargos não seria, neste momento, a melhor escolha para atender às necessidades do TRT da 15ª Região, nos moldes deferidos no aludido precedente, na medida em que a realidade apresentada no âmbito do requerente difere daquela que ensejou o acolhimento do pedido de redistribuição no bojo do referido processo. 4. Desse modo, feita a distinção entre o caso concreto e a hipótese que balizou o aludido precedente, impõe-se o acolhimento integral dos pareceres técnicos exarados nos presentes autos, notadamente porque não verificado o caráter excepcionalíssimo e estritamente necessário da medida pretendida, tampouco a garantia da sua efetividade, eis que eventual remessa de cargos vagos de origem onerosa demandaria prévia dotação orçamentária específica para os respectivos provimentos, não se convertendo em força de trabalho disponível de forma automática, tornando inócuos os esforços empreendidos. Pedido de Providências improcedente .

5 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. AUTONOMIA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAMERecurso ordinário interposto por trabalhador visando à reforma da sentença que reconheceu a ausência de vínculo de emprego com as rés, sob o argumento de que teria havido prestação de serviços sob subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova, sustentando que as rés não comprovaram a natureza autônoma da relação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em determinar se a relação jurídica entre o reclamante e as rés preenche os requisitos do vínculo empregatício previstos nos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, bem como identificar a correta distribuição do ônus da prova quanto à natureza da prestação de serviços.III. RAZÕES DE DECIDIRO ônus de comprovar a inexistência de vínculo empregatício recai sobre as rés, conforme os arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, diante do reconhecimento da prestação de serviços. A prova testemunhal colhida revelou que o trabalho era prestado de forma esporádica, com remuneração por evento, ausência de subordinação direta e possibilidade de recusa na prestação dos serviços, evidenciando autonomia. A divergência entre os depoimentos prestados pelo autor e por sua testemunha comprometeu a credibilidade da narrativa inicial. Documentos juntados pelas rés, não impugnados pelo autor, demonstraram a inconsistência da tese inicial quanto à frequência de trabalho e à remuneração, atraindo a presunção de veracidade conforme o CPC, art. 374, II. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: A prestação de serviços de forma eventual, sem habitualidade, subordinação e pessoalidade, descaracteriza o vínculo de emprego. Incumbe ao prestador do serviço o ônus de impugnar especificamente documentos que contrariem sua versão dos fatos, sob pena de presunção de veracidade.A divergência entre depoimentos testemunhais e a narrativa inicial do autor pode fragilizar sua pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º e 818; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 374, II.Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-13098-17.2015.5.15.0056, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22.06.2018.I -... (Continua)

6 - TST RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. 1. EXAME DA LEGALIDADE DE PRECEITO DO REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 2ª REGIÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1.1. Trata-se de Recurso Administrativo visando impugnar decisão monocrática proferida pelo Conselheiro Relator originário, que não conheceu liminarmente do presente Procedimento de Controle Administrativo, por considerá-lo estranho à competência deste Conselho Superior da Justiça do Trabalho, na forma do art. 31, IV, do RICSJT. 1.2. No caso, a pretensão veiculada no presente Procedimento de Controle Administrativo visa à declaração de nulidade do art. 40-D, § 2º, «e, do Regimento Interno do TRT da 2ª Região, que estabelece a irrecorribilidade da decisão proferida pelo Tribunal Pleno ou Órgão Especial que apreciar o mérito do processo administrativo disciplinar contra magistrado. 1.3. Ora, em que pese o entendimento sufragado pela decisão impugnada e a natureza da norma regimental objeto de análise, o ato administrativo praticado pelo TRT da 2ª Região, consistente na edição de seu Regimento Interno, se submete ao controle de legalidade deste Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no exercício da competência constitucional atribuída pelo art. 111-A, § 2º, II, da CF, na forma disciplinada pelos arts. 6º, IV, e 68 do RICSJT, sem que a supervisão administrativa e o controle de legalidade do ato praticado acarretem o esvaziamento da autonomia administrativa assegurada aos tribunais pelo CF/88, art. 96. Precedentes do CSJT e do CNJ. 2. art. 40-D, § 2º, «e, DO REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 2ª REGIÃO. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO PROFERIDA EM PAD ENVOLVENDO MAGISTRADO NO ÂMBITO DA CORTE REGIONAL . NULIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO. INTERPRETAÇÃO CONFORME ÀS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DAS NORMAS VIGENTES. VIABILIDADE DE RECURSO AO TST E AO CSJT . 2.1 . O cerne da controvérsia é a previsão regimental do TRT da 2ª Região (alínea «e do § 2º do art. 40-D) que dispõe sobre a irrecorribilidade da decisão proferida pelo Tribunal Pleno ou Órgão Especial que apreciar o mérito do processo administrativo disciplinar contra magistrado, no âmbito do Tribunal Regional .

7 - TRT2 Agravo de petição. Pedido de efeito suspensivo nas razões de recurso. Rejeição. Os recursos nesta Justiça do Trabalho têm efeito meramente devolutivo, nos termos do caput, do CLT, art. 899. Não bastasse, frise-se que o ATO GP/CR 02/2018, deste Regional, dispõe, expressamente, que o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso deve ser veiculado por meio de petição autônoma (art. 1º).

8 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRABALHO AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA.

A falta de prova robusta acerca da subordinação jurídica e os elementos comprovando a autonomia do reclamante afastam o reconhecimento do vínculo empregatício. ... (Continua)

9 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação acidentária. Acidente do trabalho. Caldeireiro autônomo. Ausência de vínculo empregatício. Contribuinte individual (anteriormente denominado autônomo). Aposentadoria por invalidez acidentaria. Inadmissibilidade. Ausência de proteção infortunística. Autor carecedor da ação. Extinção do processo, em sede de recurso de ofício, sem apreciação do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso voluntário prejudicado.

10 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRABALHO AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA.

A ausência de prova robusta por parte do reclamante, aliada às provas apresentadas pela empresa reclamada que demonstram a prestação de serviços de forma esporádica, sem subordinação e com autonomia do reclamante, é suficiente para afastar o reconhecimento do vínculo empregatício.... (Continua)

11 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Ausente proteção infortunística ao contribuinte individual, antes chamado de autônomo, por inexistência de vínculo empregatício, impossível reconhecerse direito ao recebimento de benefício acidentário, excluído que está, pela legislação acidentária, do rol dos segurados. Extinção do processo decretada, sem Resolução do mérito.

12 - TST PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. RECEBIDO A MAIOR. BOA-FÉ OBJETIVA .

1. É de competência deste Conselho Superior apreciar os processos administrativos cujo julgamento tenha sido obstado no âmbito do Tribunal de Origem por ausência de quórum, conforme preceitua o art. 7º, XXIV, do Regimento Interno do CSJT. 2. É indevida a restituição de valores, quando recebidos sem ofensa aos princípios que informam a boa-fé objetiva, conforme precedentes deste Conselho Superior. Pedido de Providências que se conhece e se dá provimento.... (Continua)

13 - TST PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. RECEBIDO A MAIOR. BOA-FÉ OBJETIVA. MATÉRIA JUDICIALIZADA. ANÁLISE PREJUDICADA. 1.

Os processos administrativos, cujo julgamento tenha sido obstado no âmbito do Tribunal de Origem por ausência de quórum, devem ser examinados por este Conselho Superior, conforme o art. 7º, XXIV do RICSJT. 2. Na presente hipótese, no entanto, a matéria foi judicializada anteriormente à apreciação por este Conselho Superior. 3. Dessa forma, uma vez judicializada a matéria, fica prejudicada sua análise, visando a preservar a autoridade jurisdicional e evitar decisões conflitantes, em prestígio à segurança jurídica. 5. Pedido de providências não conhecido.... (Continua)

14 - TST PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. RECEBIDO A MAIOR. BOA-FÉ OBJETIVA. MATÉRIA JUDICIALIZADA. ANÁLISE PREJUDICADA . 1.

Os processos administrativos, cujo julgamento tenha sido obstado no âmbito do Tribunal de Origem por ausência de quórum, devem ser examinados por este Conselho Superior, conforme o art. 7º, XXIV, do RICSJT. 2. Na presente hipótese, no entanto, a matéria foi judicializada anteriormente à apreciação por este Conselho Superior. 3. Dessa forma, uma vez judicializada a matéria, fica prejudicada sua análise, visando a preservar a autoridade jurisdicional e evitar decisões conflitantes, em prestígio à segurança jurídica. 5. Pedido de providências não conhecido.... (Continua)

15 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Pedreiro autônomo (contribuinte individual). Concessão de auxílio-acidente. Inadmissibilidade. Profissional que não está incluído na categoria dos beneficiados pelo seguro contra acidentes do trabalho. Inteligência do art. 18, § 1º, c.c. o art. 11, V, ambos da Lei 8213/91. Ausência de interesse processual para mover ação de cunho acidentário. Processo extinto de ofício, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI, ficando prejudicados os recursos voluntários.

16 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. Ausência de vínculo empregatício. Contribuinte individual (anteriormente denominado autônomo). Pretensão de obter benefício acidentário. Inadmissibilidade. Ausência de proteção infortunística. Autor carecedor da ação. Extinção do processo, de ofício, sem apreciação do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso autárquico prejudicado.

17 - TST PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. RECEBIDO A MAIOR. BOA-FÉ OBJETIVA.

1. É de competência deste Conselho Superior apreciar os processos administrativos cujo julgamento tenha sido obstado no âmbito do Tribunal de Origem por ausência de quórum, conforme preceitua o art. 7º, XXIV, do Regimento Interno do CSJT. 2. É indevida a restituição de valores, quando recebidos sem ofensa aos princípios que informam a boa-fé objetiva, conforme precedentes deste Conselho Superior. 3. Pedido de Providência que se conhece e se dá provimento, a fim de isentar o Desembargador da obrigação de restituição dos valores recebidos a título de recálculo da PAE, bem como para determinar o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região a restituir o requerente dos valores eventualmente pagos a título da referida parcela, devidamente corrigido. Pedido de providências conhecido e provido.... (Continua)

18 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. GRUPO ECONÔMICO. UNICIDADE CONTRATUAL. HORAS EXTRAS. MULTA DO CLT, art. 477. ADICIONAL NOTURNO. FÉRIAS EM DOBRO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO - UNICIDADE CONTRATUAL - GRUPO ECONÔMICO: O reconhecimento de contratos de trabalho distintos com empresas do mesmo grupo econômico não viola a Súmula 129/TST quando há ajuste expresso das partes para celebração de múltiplos contratos, conforme ressalva prevista na parte final do Súmula. A formalização de contratos distintos e o princípio da autonomia da vontade afastam a aplicação da teoria do empregador único. 2. HORAS EXTRAS - JORNADA CONCOMITANTE: Não há direito ao pagamento de horas extras quando o empregado presta serviços simultaneamente para várias empresas do mesmo grupo econômico dentro de uma mesma jornada de trabalho. A mesma hora laborada não pode ser remunerada múltiplas vezes, configurando enriquecimento ilícito a pretensão de recebimento integral da jornada por cada empregadora. 3. ADICIONAL NOTURNO: Comprovado o trabalho em horário noturno através de prova oral, é devido o adicional noturno, ainda que o empregado ocupe cargo de coordenação, não sendo suficiente a alegação de autonomia na jornada para afastar o direito. 4. FÉRIAS EM DOBRO: A prova da concessão e quitação das férias deve ser feita através de aviso, recibo e cartões de ponto demonstrando o período de descanso. Na ausência desses documentos, presume-se a não concessão das férias, sendo devido o pagamento em dobro. Recursos ordinários conhecidos e desprovidos.... (Continua)

19 - TRT2 . HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM EMBARGOS Á EXECUÇÃO.

Alega o reclamante que os embargos à execução têm natureza de ação autônoma incidental, pelo que, deve haver condenação da reclamada em honorários de sucumbência. É público e notório que no processo do trabalho os embargos à execução são apenas uma questão incidente, não se tratando, em absoluto, de ação autônoma, equivocado o autor. Indevidos os honorários de sucumbência nesta fase. Rejeito. ... (Continua)

20 - TRT2 HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

A Justiça do Trabalho é incompetente para dirimir conflitos relativos à cobrança de honorários advocatícios contratuais, ainda que de forma incidental. Aplicação da Súmula 363/STJ: «Compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVOGAÇÃO DE PODERES. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. A fixação da quantia devida a cada um dos patronos e a própria execução dos honorários sucumbenciais em favor do agravante, tendo em vista a revogação dos poderes outorgados ao causídico, depende de ação autônoma. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)