Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 888.1945.1481.4605

1 - TRT2 Agravo de petição. Pedido de efeito suspensivo nas razões de recurso. Rejeição. Os recursos nesta Justiça do Trabalho têm efeito meramente devolutivo, nos termos do caput, do CLT, art. 899. Não bastasse, frise-se que o ATO GP/CR 02/2018, deste Regional, dispõe, expressamente, que o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso deve ser veiculado por meio de petição autônoma (art. 1º).

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