Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

A Justiça do Trabalho é incompetente para dirimir conflitos relativos à cobrança de honorários advocatícios contratuais, ainda que de forma incidental. Aplicação da Súmula 363/STJ: «Compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVOGAÇÃO DE PODERES. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. A fixação da quantia devida a cada um dos patronos e a própria execução dos honorários sucumbenciais em favor do agravante, tendo em vista a revogação dos poderes outorgados ao causídico, depende de ação autônoma. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)