Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Pedreiro autônomo (contribuinte individual). Concessão de auxílio-acidente. Inadmissibilidade. Profissional que não está incluído na categoria dos beneficiados pelo seguro contra acidentes do trabalho. Inteligência do art. 18, § 1º, c.c. o art. 11, V, ambos da Lei 8213/91. Ausência de interesse processual para mover ação de cunho acidentário. Processo extinto de ofício, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI, ficando prejudicados os recursos voluntários.

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