auto executoriedade sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Recurso especial. Matéria constitucional. Prequestionamento. Ausência. Não conhecimento. Execução de sentença concessiva. Auto-executoriedade.

«I - O recurso especial não se presta ao exame de matéria de índole constitucional, reservada ao exame em sede de recurso extraordinário. ... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Sentença concessiva. Auto-executoriedade. Lei 4.348/1964, art. 4º, Lei 4.348/1964, art. 5º, parágrafo único e Lei 4.348/1964, art. 7º.

«A sentença concessiva da segurança apresenta caráter auto-executório, salvo as hipóteses previstas nos arts. 5º, parágrafo único, e 7º da Lei 4.348/64, e no caso de ser deferida suspensão de segurança (Lei 4.348/64, art. 4º). Recurso ordinário provido, a fim de conceder-se a segurança.... (Continua)

3 - STJ Processual e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença proferida em mandado de segurança. Ordem concedida para determinar o imediato prosseguimento do processo de inscrição do impetrante nos quadros da oab/SC. Auto-executoriedade. Agravo regimental desprovido.

«1. A sentença concessiva da segurança, por ser mandamental, goza de auto-executoriedade, sendo a concessão de efeito suspensivo medida excepcionalíssima, reservada a casos de flagrante ilegalidade ou abusividade, o que não se constata no caso em apreço. Precedentes: AgRg na ExeMS 7.219/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 3.8.2009 e REsp. 490.884/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 2.6.2003. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença proferida em mandado de segurança. Ordem concedida para determinar o imediato prosseguimento do processo de inscrição do impetrante nos quadros da oab/SC. Auto-executoriedade. Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

5 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo. Mandado de segurança. Execução de sentença. Prescrição. Inocorrência. Executoriedade imediata. Desnecessidade de impulsionamento do feito por parte do impetrante. Precedentes do STJ. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. Não se consumou no presente caso a prescrição arguida pela parte agravante, uma vez que ação mandamental é dotada de auto executoriedade prescindindo de ato do impetrante que vise a impulsionar a execução do julgado. ... (Continua)

6 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. O inconformismo interposto contra sentença lançada em autos de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos que confirma tutela antecipada, deve ser recebido, quanto a esta, no efeito devolutivo e, quanto ao demais, no duplo efeito, assegurada a execução imediata da medida confirmada, afastando-se a executoriedade em relação ao que estiver fora dos limites da antecipação. Recurso provido em parte.

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA. EXECUTORIEDADE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial por ausência de título executivo, ao considerar que o instrumento particular de confissão de dívida não possui força executiva por não conter assinatura de duas testemunhas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se a ausência de assinatura de duas testemunhas no instrumento de confissão de dívida impede sua execução e se a nota promissória vinculada supre eventual falta de executoriedade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de assinatura de duas testemunhas no instrumento particular de confissão de dívida não retira a força executiva da nota promissória a ele vinculada.4. A exigência de testemunhas pode ser mitigada quando houver outros elementos que comprovem a certeza da obrigação.5. No caso, a execução está lastreada em nota promissória válida e não impugnada, configurando título executivo nos termos do CPC, art. 784, I.6. Sentença reformada para afastar a extinção da execução, com devolução dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento dos embargos à execução..IV. DISPOSITIVO ... (Continua)

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. NÃO CONHECIMENTO DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONSTATADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, IV DO CPC. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS. IMPOSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO VALER-SE DO JUDICIÁRIO PARA INVALIDAR ATOS QUE PODERIAM SER REVISTOS DE FORMA ADMINISTRATIVA. AUTO-EXECUTORIEDADE ADMINISTRATIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE É CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO PARA OS ACE’S E ACS’S. Emenda Constitucional 120/2022 E LEI 13.432/2016 QUE POSSUI APLICABILIDADE IMEDIATA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE JÁ RECONHECIDO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. CONTROVÉRSIA QUE SE LIMITA À BASE DE CÁLCULO UTILIZADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS ACE’S E ACS’S. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A DIFERENÇA. VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TEMA 163 STF. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CONHECIMENTO POR EXCESSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. TÍTULO EXECUTIVO. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS POSTERIOR À FORMAÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO RETIRA A EXECUTORIEDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Ação de execução de título extrajudicial.2. Alega a parte autora ser credora da ré em razão de inadimplência do termo de confissão de dívida em título executivo extrajudicial no valor de R$ 9.074,97 à época de sua assinatura na data de 30 de maio de 2022. 3. Inexistência de título executivo. Alega a Recorrente que as assinaturas das testemunhas não constavam no título originário, afetando a existência do título executivo. O pedido foi indeferido pelo Juízo de origem. As decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais são irrecorríveis, por força do princípio da celeridade processual prevista na Lei 9.099/95, art. 2º, cuja insurgência deve ser manifestada quando da interposição do recurso inominado, após prolação de sentença. Cumpre esclarecer que, não obstante as decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais sejam irrecorríveis, por força do princípio da celeridade processual prevista na Lei 9.099/95, art. 2º, no entanto, por exceção, por se tratar o recurso de questões de ordem pública, portanto, conhecidas até mesmo de ofício. O STJ já firmou o entendimento acerca da possibilidade de as testemunhas firmarem o contrato em momento posterior à sua formação, o que não retira sua executoriedade.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «O fato de as testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJ 09/03/2018).1.1. Ademais, de acordo a jurisprudência deste Tribunal Superior, em casos excepcionais, mitiga-se a exigência da assinatura das duas testemunhas no contrato celebrado, de modo a lhe ser conferida executividade, quando os termos do pactuado possam ser aferidos por outro meio idôneo. Incidência da Súmula 83/STJ.1.2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir a ausência dos requisitos necessários para a validade do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o indeferimento do pedido de produção de provas e o julgamento do mérito da demanda não configuram cerceamento de defesa quando constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado, como ocorreu na hipótese. A alteração do acórdão impugnado com relação à suficiência das provas acostadas aos autos demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.3. A falta de indicação pela parte recorrente do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, aplicável por analogia. Precedentes.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.).Portanto, não há que se falar em inexistência do título executivo, conforme decidido pelo juízo de origem. 4. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Não acolhimento. Da análise dos autos, não se constata violação ao princípio da boa-fé objetiva, uma vez que a parte Recorrida agiu com transparência e lealdade, sendo que as assinaturas apostas posteriormente não invalidam o título mencionado no presente caso.5. Sentença mantida.6. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

10 - TJSP Prescrição. Prazo. Cambial. Nota promissória prescrita. Título despido de executoriedade pode ensejar o ajuizamento de demanda monitoria. O prazo trienal é aplicável às demandas baseadas no locupletamento (CCB, art. 206, § 3º, IV) em que é dispensável a descrição do negócio jurídico subjacente à emissão. Nos casos em que há na inicial tal descrição, como ocorreu na hipótese dos autos, o prazo prescricional é regido pela relação jurídica base. Existência de alegação e comprovação de emissão das promissórias para garantia «contrato particular de prestação de serviços para edificação de caso no sistema sibra. Sem acabamento. Incidência, «in casu, do CPC/1973, art. 206, § 5º. Prescrição não consumada. Sentença mantida. Preliminar afastada. Recurso não provido

11 - TJSP Apelações recíprocas. Ação de danos morais c/c inexistência de débito com pedido de tutela de urgência. Cessão de crédito. Sentença de parcial procedência.

12 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade ofertada pelo ora executado, tão somente para reconhecer a irregularidade no bloqueio operado nas conta de titularidade de AMR Consultoria e Negócios ltda. - Alegação de nulidade de sua citação operada por hora certa - Improcedência do inconformismo - Admissível a citação da parte devedora por hora certa, quando, por duas vezes, o oficial de justiça o houver procurado em seu domicílio ou residência sem o encontrar e houver fundada suspeita de ocultação (CPC/2015, art. 252), sendo certo que a certidão exarada pelo servidor goza de fé pública, em favor da qual milita a presunção de legitimidade, somente podendo ser infirmada por prova produzida nos autos - Como, no caso dos autos, da simples leitura da certidão relativa à diligência de citação da parte devedora agravante, verifica-se que o Oficial de Justiça certificou que suspeitava de ocultação para não ser citado, em situação em que a referida certidão goza de fé pública e não restou infirmada por qualquer prova produzida pela parte executada, de rigor o reconhecimento da validade da citação por hora certa - Demais questões, dentre elas, fraude e crime de estelionato, não podem ser discutidas em sede de exceção de pré-executoriedade e nem em impugnação ao cumprimento de sentença (não apresentada), justamente porque dizem respeito a matérias que deveriam ter sido arguidas no processo de conhecimento - Não tendo sido arguidas lá, ocorreu preclusão - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - STJ Mandado de segurança. Sentença denegatória. Recurso. Apelação cível. Efeito devolutivo. CPC/1973, art. 513. Lei 1.533/51, art. 12.

«É cediço na Corte que «o recurso de apelação em mandado de segurança contra sentença denegatória possui apenas efeito devolutivo, não tendo eficácia suspensiva, tendo em vista a auto-executoriedade da decisão proferida no «writ. 'Só em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou abusividade, ou de dano irreparável ou de difícil reparação, é possível sustarem-se os efeitos da medida atacada no '«mandamus' até o julgamento da apelação' (ROMS 351/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro). (AgRg no RESP 594.550-SP, DJ de 10/05/2004, Rel. Min. José Delgado).... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. FUNDAMENTO EQUIVOCADO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA CASSADA.  

I. Não pode subsistir a extinção do cumprimento de sentença, fundada na falta de executoriedade da certidão de crédito expedida pelo juízo, na hipótese em que ele foi admitido como continuidade da execução cujos autos físicos foram eliminados. ... (Continua)

16 - 2TACSP Execução. Sentença. Obrigação de fazer. Multa. CPC/1973, art. 632 e CPC/1973, art. 644.

«... Não procede a alegação de violação do CPC/1973, art. 632, tampouco que a multa por dia de atraso funcionou como irresistível coação. Em nenhum momento restou consignado a auto-executoriedade da r. sentença, inclusive o presente recurso foi recebido, como não poderia deixar de ser, no efeito suspensivo, postergando os efeitos da condenação para o trânsito em julgado. Resta, pois, óbvio que a execução do julgado prossegue como obrigação de fazer, devendo ser determinada a citação do executado para cumprir a obrigação imposta; escoado o prazo para tanto, a partir daí passa a incidir a multa preconizada. Vale ressaltar que, consoante o disposto no parágrafo único do art. 644, na execução, o juiz poderá modificar o valor da multa no caso de verificar que se tomou insuficiente ou excessivo. ... (Juíza Cristina Zucchi).... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Sentença denegatória. Apelação. Duplo efeito. Excepcionalidade. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. MEDICAMENTOS. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP *EXECUÇÃO -

Extinção do processo em função de julgamento de procedência de ação anulatória do título exequendo, fixando-se verba sucumbencial de 10% contra a parte exequente - Irresignação da parte exequente sustentando que não deu causa à extinção do processo, de modo que a sucumbência deve observar o princípio da causalidade - SUCUMBÊNCIA - Hipótese dos autos em que a extinção foi motivada por fato superveniente que afastou a executoriedade do título exequendo, e não por ação ou omissão do exequente - Situação em que o preceito do art. 85, § 10, do C.P.C. estabelece que em caso de perda do objeto os honorários devem ser arcados por quem deu causa à demanda, mas, no caso em testilha, com todas suas nuances, a carência superveniente implica numa situação em que não há vencedor ou vencido, afastando a própria definição de sucumbente - Circunstância em que não é cabível a condenação de nenhuma das partes na verba sucumbencial - Sentença reformada nesse aspecto - Apelação provida.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Omissão. Morte de detento em estabelecimento prisional. Prescrição da pretensão indenizatória. Contagem do prazo a partir do esgotamento da persecução criminal.

«1. As Turmas componentes da Primeira Seção do STJ, examinando hipóteses de ajuizamento de ações indenizatórias fundadas em atos submetidos à persecução penal, já entenderam que o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento deve ser contado a partir do trânsito em julgado da sentença criminal. ... (Continua)