Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações recíprocas. Ação de danos morais c/c inexistência de débito com pedido de tutela de urgência. Cessão de crédito. Sentença de parcial procedência.

Preliminar. Baixa do apontamento negativo. Afastamento da multa. Inadmissibilidade. O objetivo das «astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. Fixação de multa mantida conforme constou na r. decisão, cuja executoriedade será analisada em cumprimento de sentença, se o caso. Cessão de crédito não comprovada. Cabia ao réu comprovar a existência da dívida originária, o que não fez, pois não juntou aos autos a cópia do contrato assinado. Instrumento de cessão de crédito que diverge do contrato negativado. Danos morais. Mantidos. Negativação indevida. Inclusões posteriores que embora não afaste a indenização, justifica o arbitramento de uma indenização de valor mais reduzido. Correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a data da negativação. Majoração indevida. Valor fixado em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Litigância de má fé. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC. Sentença mantida. Recursos não providos.