Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. NÃO CONHECIMENTO DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONSTATADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, IV DO CPC. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS. IMPOSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO VALER-SE DO JUDICIÁRIO PARA INVALIDAR ATOS QUE PODERIAM SER REVISTOS DE FORMA ADMINISTRATIVA. AUTO-EXECUTORIEDADE ADMINISTRATIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE É CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO PARA OS ACE’S E ACS’S. Emenda Constitucional 120/2022 E LEI 13.432/2016 QUE POSSUI APLICABILIDADE IMEDIATA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE JÁ RECONHECIDO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. CONTROVÉRSIA QUE SE LIMITA À BASE DE CÁLCULO UTILIZADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS ACE’S E ACS’S. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A DIFERENÇA. VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TEMA 163 STF. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.