ausencia do estado de flagrancia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - NEGATIVA DE AUTORIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT - AUSÊNCIA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA - NÃO CABIMENTO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA - SUPERAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.- O

exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal, como a negativa de autoria, não é permitido pela via estreita do habeas corpus, pois depende de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. - Resta superada a alegação de eventual nulidade ou irregularidade do flagrante diante da decretação da prisão preventiva, novo título que justifica a custódia processual.... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, s I e IV, e § 4º, segunda parte, do CP. Prisão em flagrante. Teses de negativa de autoria, ausência do estado de flagrância e excesso de prazo para o julgamento pelo tribunal de Júri não apreciadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Liberdade provisória. Proibição decorrente de norma constitucional.

I - Tendo em vista que as teses acerca da negativa de autoria, ausência do estado de flagrância e excesso de prazo para o julgamento pelo Tribunal do Júri sequer foram apresentadas ao e. Tribunal de origem, e por essa razão, não foram apreciadas no v. acórdão recorrido, fica esta Corte impedida de examiná-las, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes).... (Continua)

3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de ausência do estado de flagrância. Questão superada com a decretação da prisão preventiva. Alegação de nulidade do Decreto preventivo. Decretação de ofício pelo juiz. Questão não analisada na origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva tornam superado o argumento de irregularidades na prisão em flagrante, diante da produção de novo título a justificar a segregação (RHC 78.590/BA, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 07/04/2017). ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Flagrante. Alegada ausência do estado de flagrância e de quaisquer das hipóteses autorizadoras previstas no CPP, art. 312. Prévios writs indeferidos liminarmente. Postulação já analisada e afastada naquele tribunal em outro mandamus. Mera reiteração. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Não há como se acoimar de ilegal a decisão objurgada no ponto em que indeferiu liminarmente a ordem originariamente impetrada, pois observa-se que realmente cuidava-se de mera reiteração de pedido anteriormente apreciado, não tendo o impetrante trazido à lume qualquer fato diverso que permitisse nova análise, por aquele Tribunal de Justiça, das questões já formuladas em anteriores habeas corpus. PRONÚNCIA. MANTENÇA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS AUTORIZADORES. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO.... (Continua)

5 - TJMG "HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROPRIEDADE DA VIA - AUSÊNCIA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA - INCORRÊNCIA - PRISÃO DECORRENTE DE DECRETO PREVENTIVO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

análise da tese de violação de domicílio confunde-se com o mérito da ação penal, pois sua aferição demanda exame aprofundado e valorativo de matéria fático probatória, alheio à via extreita do «habeas corpus". ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão e apropriação indébita. Bolsa família. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência do estado de flagrância. Novo título. Gravidade concreta da conduta. Ameaças. Insuficiência das medidas cautelares. Qualidades pessoais favoráveis. Irrelevância.

1 - O agravante foi abordado por policiais quando pegava o dinheiro e cartão magnético da vítima, estando configurada a hipótese de prisão em flagrante, tal como prevista no CPP, art. 302.... (Continua)

7 - TJMG "HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA E PENA EM PERSPECTIVA - IMPROPRIEDADE DA VIA - AUSÊNCIA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA - INOCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

análise da tese de negativa de autoria confunde-se com o mérito da ação penal, pois sua aferição demanda exame aprofundado e valorativo de matéria fático probatória, sendo que o exigido para a decretação da prisão preventiva é o mero prognóstico de seu eventual julgamento positivo. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. (i) roubo majorado. Falta de indícios suficientes de autoria. Inviabilidade de exame na via eleita. (ii) ausência do estado de flagrância. Eventual ilegalidade superada. (iii) prisão preventiva. Participação de menor importância. Ausência do risco de reiteração delitiva. Condições subjetivas favoráveis. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

9 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INDÍCIOS DE REGULARIDADE - QUESTÃO QUE DEVE VERIFICADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Encontrando-se a prisão em flagrante devidamente enquadrada em uma das hipóteses previstas no CPP, art. 302, bem como obedecidas as formalidades previstas em lei, não há que se falar em sua ilegalidade. A verificação de regularidade da ação policial, e de eventual ofensa à garantia prevista no CF/88, art. 5º, XI (CF/88), quando não comprovada de plano, depende de elementos que serão colhidos no curso de eventual ação penal, em contraditório judicial. O que se exige para a imposição da prisão preventiva é o mero prognóstico de eventual julgamento positivo de autoria, de modo que a análise sobre a prática delitiva se confunde com o mérito da ação penal, por demandar exame valorativo de matéria fático probatória, inviável em sede de habeas corpus. Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que esta se revela indispensável para a garantia da ordem pública, e a decisão que a impôs encontra-se devidamente fundamentada. A fixação de medidas insertas no CPP, art. 319 é insuficiente para a efetiva garantia da ordem pública, quando devidamente demonstrada a necessidade da constrição cautelar. As condições pessoais favoráveis, por si sós, não têm o condão de afastar a necessidade da segregação preventiva, sobretudo quando presentes outros elementos que demonstram o periculum libertatis do paciente.... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de estado de flagrância e de realização da audiência de custódia. Questões superadas com a conversão em preventiva. Superveniência da sentença de pronúncia. Custódia mantida. Segregação antecipada baseada na gravidade abstrata dos fatos criminosos. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal parcialmente demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Ausência de estado de flagrância. Questão superada com a conversão em preventiva. Segregação cautelar fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Acusado reincidente em crime contra o patrimônio. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Desproporcionalidade da preventiva. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo conhecido parcialmente e, na extensão, improvido.

«1. A superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva, e agora, da sentença condenatória, é hábil para superar a alegação de ilegalidade da prisão em razão da ausência do estado de flagrância. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência do estado de flagrância. Novo título. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Eventual irregularidade ocorrida na lavratura da prisão em flagrante está superada com a decretação da preventiva, tendo em vista que a custódia decorre, agora, de novo título judicial.... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência do estado de flagrância. Superveniência do Decreto de prisão preventiva. Eventual ilegalidade superada. Constrição fundada no CPP, art. 312. Conduta perpetrada mediante extrema violência. Gravidade. Periculosidade do agente. Necessidade de resguardar a segurança da vítima. Garantia da ordem pública. Inovação pelo tribunal. Inocorrência. Aventada desproporcionalidade da segregação. Ausência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas. Insuficiência. Segregação justificada e devida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reclamo improvido.

«1. Eventual ilegalidade do flagrante encontra-se superada, tendo em vista a superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Praticado com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Aventada ausência de estado de flagrância. Hipótese que se amolda ao previsto no CPP, art. 302, IV. Utilização de algemas no acusado no momento da prisão. Necessidade concreta da medida. Inexistência de violação ao enunciado 11 da Súmula Vinculante do STF. Temas superados com o Decreto da preventiva. Constrição fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social do réu. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Incêndio e explosão. Tentativa de furto qualificado a caixa eletrônico de agência bancária. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência do estado de flagrância. Superveniência do Decreto de prisão preventiva. Eventual ilegalidade superada. Constrição fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Modus operandi empregado. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Aventada desproporcionalidade da segregação. Ausência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas. Insuficiência. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvada a existência de flagrante ilegalidade, a autorizar a possibilidade atuação de ofício. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Ausência do estado de flagrância. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu que praticou outro crime no período do processamento da presente ação penal. Risco de reiteração. Risco real de fuga. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

17 - TJSP Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo desprovido.

18 - TJSP Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 583 dias-multa, por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) preliminar de nulidade por ausência de fundadas suspeitas para a realização de busca pessoal, (ii) fixação da pena-base no patamar mínimo legal. III. Razões de decidir 3. A busca pessoal foi legítima, pois houve fundada suspeita, na forma do CPP, art. 244. Perdurando a consumação do delito ao longo do tempo, o estado de flagrância persiste durante toda a posse do entorpecente. Logo, o apelante se encontrava em estado flagrancial. Diante da natureza permanente do crime tráfico de drogas e, consequentemente, da notória existência do estado de flagrância, tem-se que legítima a ação dos agentes estatais e lícita a prova obtida. 4. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade e natureza de droga apreendida, em consonância com a Lei 11.343/06, art. 42 e iterativa jurisprudência. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso defensivo desprovido

19 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, por infração aa Lei 10.826/03, art. 14, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é o reconhecimento da nulidade da busca pessoal realizada pelos agentes policiais, por ausência de fundadas suspeitas, com consequente absolvição do réu por insuficiência probatória. III. Razões de decidir 3. A busca pessoal foi legítima, pois a denúncia foi corroborada por fundada suspeita, na forma do CPP, art. 244. Perdurando a consumação do delito ao longo do tempo, o estado de flagrância persiste durante toda a posse do ilícito. Logo, o apelante se encontrava em estado flagrancial. Diante da natureza permanente do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo e, consequentemente, da notória existência do estado de flagrância, tem-se que legítima a ação dos agentes estatais e lícita a prova obtida. 4. Materialidade e autoria delitiva devidamente comprovadas pelas consistentes declarações dos policiais militares. Credibilidade dos relatos policiais. Crime de perigo abstrato, que se perfaz com o simples porte de arma e munição. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso defensivo desprovido

20 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de munição. Preliminar de nulidade. Ausência de veracidade do fundamento utilizado para justificar o estado de flagrância. Inovação recursal. Precedentes. Trancamento da persecução penal. Invasão de domicílio. Nulidade das provas obtidas para lastrear a condenação. Inexistência. Crimes de natureza permanente. Estado de flagrância que prescinde de mandado de busca e apreensão. Precedentes agravo regimental não provido.

A alegada ausência de veracidade e inexatidão do fundamento utilizado pelo relator do aresto recorrido, para justificar o estado de flagrância que autorizou a entrada dos policiais no domicílio do recorrente sem mandado de busca e apreensão. O corréu teria sido visualizado fumando um cigarro de maconha na parte externa da residência, uma vez que tal afirmação não encontra respaldo fático em qualquer dos documentos anexados ao processo, porém única e exclusivamente no voto condutor proferido na origem, que tomou em conta, para justificar a denegação da ordem, a afirmação realizada pelo órgão de acusação que oficia na origem (e/STJ, fl. 343). Com o fito de ver reconhecida a nulidade do ato flagrancial tão somente neste recurso, trata-se de inovação recursal, sendo inviável sua análise. Precedentes. ... (Continua)