Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - NEGATIVA DE AUTORIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT - AUSÊNCIA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA - NÃO CABIMENTO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA - SUPERAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.- O

exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal, como a negativa de autoria, não é permitido pela via estreita do habeas corpus, pois depende de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. - Resta superada a alegação de eventual nulidade ou irregularidade do flagrante diante da decretação da prisão preventiva, novo título que justifica a custódia processual.... (Continua)