asembleia geral
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Tema 197/STF. Repercussão geral não reconhecida. Sindicato. Contribuição assistencial. Instituição por assembleia. Cobrança de trabalhadores não filiados a sindicato. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, art. 5º, XX, 7º, XXVI, CF/88, art. 8º, caput, III, IV, V e VI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 197/STF - Cobrança de contribuição assistencial, instituída por assembleia, de trabalhadores não filiados a sindicato, bem como a aplicação de multa em julgamento de embargos de declaração tidos por protelatórios.
Tese jurídica fixada: - I - A questão da cobrança de contribuição assistencial, instituída por assembleia de trabalhadores não filiados ao sindicato da categoria tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF, Relª. Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. II - A questão da aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração julgados protelatórios tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF, Relª. Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Descrição: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XX; 7º, XXVI; e CF/88, art. 8º, caput, III, IV e V, a exigibilidade de contribuição assistencial, instituída por assembleia geral, de trabalhadores não filiados a sindicato. Questiona-se, ainda, violação da CF/88, art. 5º, XXXV e LV, em virtude da aplicação de multa em julgamento de embargos de declaração tidos por protelatórios.... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tribunal de Contas. Composição. Egresso do Ministério Público. Distribuição das cadeiras. Mandado de segurança. Ordem deferida na origem. CF/88, art. 73, § 2º. Alcance. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Possui repercussão geral a controvérsia relativa à possibilidade, ou não, de cargo vago de Conselheiro do Tribunal de Contas cujo ocupante anterior fora nomeado mediante indicação da Assembleia Legislativa ser preenchido por membro do Ministério Público de Contas, em observância à representatividade do órgão no aludido Tribunal.... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Tema 667/STF. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Administrativo. Carreiras. Junção. Glosa na origem. Recurso extraordinário. Repercussão geral configurada. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da legitimidade da reestruturação de quadro funcional, mediante aglutinação, em carreira jurídica única, de cargos anteriormente pertencentes a carreiras diversas, sem a realização de concurso público. CF/88, art. 37, I e II. CF/88, art. 102, I. CF/88, art. 103, VI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 667/STF - Legitimidade da reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos anteriormente providos em carreiras diferenciadas, sem a observância do concurso público.
Tese jurídica fixada: - É inconstitucional, por dispensar o concurso público, a reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos diversos, quando a nova carreira tiver atribuições e responsabilidades diferentes dos cargos originais.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, I e II, CF/88, art. 102, I e CF/88, art. 103, VI, a constitucionalidade de ato normativo da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, que reestruturou, em uma única carreira, cargos isolados integrantes de outra carreira, e permitiu que o Consultor Legislativo I e II conseguisse ascender ao cargo de Procurador, mediante promoção. Discute-se, ainda, o não conhecimento da ação por impossibilidade de o Procurador-Geral de Justiça delegar a outro membro do ministério público estadual os poderes para propor a ação direta de inconstitucionalidade, bem como por não terem sido impugnados alguns dispositivos da norma que, sem a declaração de inconstitucionalidade, ficariam inoperantes e incongruentes.... (Continua)

4 - TRT3 Sindicato. Assembleia geral. Sindicato. Expansão da base territorial. Dispensa de realização de múltiplas assembleias.

«Depois do cancelamento da OJ 14 da SDC do TST, em 02.12.2003, passou a prevalecer o entendimento de que é desnecessária a realização de tantas assembleias quantos forem os municípios integrantes da base territorial do sindicato que se pretenda incorporar, expandir ou alterar, sendo suficiente se realize uma única assembleia com o «quorum previsto em lei, precedida de ampla divulgação da sua realização para que dela possam participar todos os interessados integrantes da categoria profissional.... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. SOCIEDADE ESPIRITA BEZERRA DE MENEZES. ATOS ADMINISTRATIVOS DA SOCIEDADE. CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE NEGAR REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL FORMULADO PELA UNANIMIDADE DO CONSELHO DELIBERATIVO. REFORMA DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação anulatória, deferiu a tutela de urgência postulada e determinou a suspensão dos efeitos da assembleia geral extraordinária realizada no dia 01/10/2024. ... (Continua)

6 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. REGISTRO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA VENDA E COMPRA POR CONDOMÍNIO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO, A QUEM A JURISPRUDÊNCIA CONTEMPORÂNEA ATRIBUI PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL PARA REALIZAR NEGÓCIOS JURÍDICOS E ADQUIRIR BENS DE SEU PECULIAR INTERESSE. ÓBICE INTRANSPONÍVEL, PORÉM, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA COM QUÓRUM NÃO UNÂNIME E OBJETO DE ANULAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL, COM SENTENÇA PASSADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA DA ASSEMBLEIA RECONHECIDA EM AÇÃO JUDICIAL INVIABILIZA O REGISTRO DO TÍTULO. APELO IMPROVIDO

7 - TJPR Direito empresarial e direito processual civil. Apelação cível. Anulação de assembleia geral extraordinária, prescrição e decadência. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação anulatória de assembleia contra a Tea Securitizadora de Crédito S/A, após a extinção do feito com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição dos pedidos de nulidade das deliberações das assembleias gerais extraordinárias. Argumenta-se a ausência de publicação das atas e a necessidade de aplicação da teoria da actio nata.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição da pretensão autoral de anulação de assembleia geral extraordinária realizada pela Tea Securitizadora de Crédito S/A.III. Razões de decidir3. O prazo de dois anos para anular deliberações assembleares, previsto na Lei 6.404/76, art. 286, tem natureza decadencial, vigorando o entendimento de que, a despeito da redação do dispositivo, o início de sua contagem se dá com a publicação da ata.4. Em se tratando de assembleia para redução de capital social, a deliberação só se tornará efetiva após sessenta dias da publicação da ata, sendo que, para o respectivo registro na Junta Comercial, é imprescindível a demonstração da respectiva veiculação.5. No caso, apesar das alegações da parte interessada, verifica-se que as atas das assembleias foram publicadas em Diário Oficial em setembro/2019 e julho/2020, o que afasta o pleito de aplicação da teoria da actio nata, bem como a alegação de desconhecimento da deliberação até o ano de 2024, porquanto o objetivo da publicação é, justamente, dar conhecimento a terceiros acerca do conteúdo da ata.6. Na hipótese, o prazo para requerer a anulação das deliberações evidentemente se esgotou, configurando a decadência do direito da autora.7. Ônus sucumbenciais mantidos, em razão da ausência de modificação da sentença.8. Honorários recursais não fixados, em razão do não arbitramento de percentual na sentença.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença recorrida.Tese de julgamento: A decadência do direito de anular deliberações de assembleia geral extraordinária em sociedade anônima se inicia com a publicação da ata._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.404/1976, arts. 174, § 3º, e 286; Lei 8.934/1994, art. 40, §§1º a 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação cível 0011670-89.2015.8.16.0001, Rel. Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, 17ª Câmara Cível, j. 12.03.2020; TJSP, Apelação Cível 1075839-54.2013.8.26.0100, Rel. Alexandre Lazzarini, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 17.04.2019.... (Continua)

8 - TJMG Instalação de câmera de segurança em área comum. Apelação cível. Ação declaratória c/c pedido de obrigação de fazer. Instalação de câmera de segurança em area comum. Rejeição, à unanimidade, pelos condôminos em assembleia geral extraordinária. Rechaçamento mantido

«- As decisões das assembleias condominiais são soberanas e possuem força de lei entre os condôminos, ficando os interesses individuais subordinados ao interesse coletivo. ... (Continua)

9 - STJ Cooperativa. Sociedades. Decisão da assembléia geral.

«Assembléia Geral. Supremacia das decisões, que hão de ser acatadas pelos demais órgãos diretores.... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Síndico. Destituição. Competência. Assembléia geral. Prestação de contas. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Apelação cível. Condomínio. Pretensão de destituição de síndico. Ação aforada por condômino. Inviabilidade. Ato de competência privativa do órgão que o escolheu, qual seja, a assembléia geral. Questão interna corporis. Impossibilidade jurídica do pedido. Ademais o síndico deve prestar contas à assembléia geral, não ao condômino. Ação julgada extinta. Sentença confirmada. Danos materiais e morais. Indeferimento. Contas prestadas junto à assembléia geral e devidamente aprovadas. Recurso de apelação não provido.

11 - STJ Tributário. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferenças de correção monetária e juros. Conversão dos créditos em ações. Assembleia geral autorizativa após o transito em julgado. Comprovação. Incidência da Súmula 07/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, desde que comprovada a realização de assembleia geral autorizativa, posterior ao trânsito em julgado da ação. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferenças de correção monetária e juros. Conversão dos créditos em ações. Assembleia geral autorizativa após o transito em julgado. Comprovação. Incidência da Súmula 07/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, desde que comprovada a realização de assembleia geral autorizativa, posterior ao trânsito em julgado da ação. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferenças de correção monetária e juros. Conversão dos créditos em ações. Assembleia geral autorizativa após o transito em julgado. Comprovação. Incidência da Súmula 07/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, desde que comprovada a realização de assembleia geral autorizativa, posterior ao trânsito em julgado da ação. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferenças de correção monetária e juros. Conversão dos créditos em ações. Assembleia geral autorizativa após o transito em julgado. Comprovação. Incidência da Súmula 07/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, desde que comprovada a realização de assembleia geral autorizativa, posterior ao trânsito em julgado da ação. ... (Continua)

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Pretensão do autor em anular Assembleia Geral Extraordinária realizada em condomínio. Alegação de irregularidades. Demanda movida contra a «Assembleia Geral Extraordinária. Descabimento. Legitimidade passiva do condomínio. Procedimento, ademais, de Medida Cautelar de Produção Antecipada de Provas, incompatível com a pretensão de nulidade de assembleia geral. Indeferimento da inicial. Decisão mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE EDITAL E CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DECLARADA.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de recuperação judicial. Decisão impugnada proferida em 15/06/2023, que prorrogou o período de suspensão da exigibilidade das obrigações até a instalação da Assembleia Geral de Credores. Recurso pleiteando que fosse revogada a r. decisão impugnada. Informações prestadas pelo Juízo a quo, esclarecendo já terem ocorrido duas Assembleias Gerais de Credores, e acolhido o requerimento formulado por eles de suspensão para adequação do plano de recuperação judicial. A perda superveniente do interesse recursal é evidente, pela decisão impugnada haver sido proferida há mais de 180 dias e por já se ter realizado a Assembleia Geral de Credores. Não conhecimento do recurso.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DO DIREITO DE VOTO DOS SÓCIOS GERAIS ANISTIADOS, EM TODAS AS ASSEMBLEIAS DO CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA. SOLUÇÃO DE PROCEDÊNCIA.

19 - TJSP CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA QUE DESTITUIU A AUTORA DO CARGO DE SÍNDICA. CONVOCAÇÃO QUE NÃO ATENDEU AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL, QUE PREVALECE SOBRE A REGRA GERAL DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Por força do que dispõe o art. 1.334, III, do Código Civil, a convenção condominial é que determinará o quórum exigido para as deliberações tomadas em assembleias de condôminos, de modo que não se vislumbra qualquer ilegalidade na previsão convencional que impõe quórum mais elevado do que aquele indicado no Código Civil. 2. Entretanto, embora não se identifique a ocorrência de irregularidade na convocação da assembleia por meio eletrônico, não foi observado o quórum específico exigido para convocação objetivando a destituição de síndico. Também houve erro no edital de convocação a respeito da possibilidade de condôminos inadimplentes votarem. 3. A nulidade não se convalida, de modo que é nula a deliberação. 4. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária sucumbencial de responsabilidade dos apelantes para 15% sobre o valor da condenação. Prevalece, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ENTIDADE DESPORTIVA. PRIMEIRA FASE. APROVAÇÃO DAS CONTAS EM ASSEMBLEIA GERAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE JUSTIFIQUEM A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de prestação de contas ajuizada em face de ex-gestores, objetivando a prestação de contas de atos administrativos e financeiros referentes ao período de suas gestões. ... (Continua)