Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DO DIREITO DE VOTO DOS SÓCIOS GERAIS ANISTIADOS, EM TODAS AS ASSEMBLEIAS DO CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA. SOLUÇÃO DE PROCEDÊNCIA.

PRIMEIRO RÉU QUE É UMA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA, SEM FINALIDADE LUCRATIVA, DISCIPLINADA PELAS REGRAS CONTIDAS NO ART. 53 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. CLUBE QUE POSSUI 16 (DEZESSEIS) CATEGORIAS DE SÓCIOS, DENTRE AS QUAIS A DO SÓCIO GERAL, QUE, ESTANDO QUITE COM AS SUAS MENSALIDADES E ANUIDADES, POSSUI DIREITO AO VOTO NAS ASSEMBLEIAS GERAIS. ART. 61 DO ESTATUTO CRVG QUE ATRIBUI À JUNTA DELIBERATIVA, FORMADA PELOS PRESIDENTES DO CLUBE, DA ASSEMBLEIA GERAL, DO CONSELHO DE BENEMÉRITOS, DO CONSELHO DELIBERATIVO E DO CONSELHO FISCAL, O PODER DE PROMOVER A REVISÃO E APURAÇÃO DO NÚMERO TOTAL DE SÓCIOS ELEGÍVEIS, NÃO HAVENDO QUALQUER PREVISÃO QUANTO AOS SÓCIOS ELEITORES. INSERÇÃO DO ART. 5º NO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA GERAL QUE EXTRAPOLA AS ATRIBUIÇÕES DO ÓRGÃO COLEGIADO, SOBREPONDO A REGRA CONTIDA NO ESTATUTO CRVG. ART. 59, II, DO CÓDIGO CIVIL, QUE ATRIBUI À ASSEMBLEIA GERAL O PODER DE ALTERAR O ESTATUTO SOCIAL. ATO DE ANISTIA DOS SÓCIOS GERAIS INADIMPLENTES, PRATICADO PELO PRESIDENTE DO CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA, NO ANO DE 2018, EM OBSERVÂNCIA À REGRA CONTIDA NO ART. 99, XXIII, DO ESTATUTO CRVG. REGULAMENTO DE ANISTIA QUE APRESENTA CRITÉRIOS OBJETIVOS, APLICÁVEIS A QUALQUER SÓCIO GERAL INADIMPLENTE, INDEPENDENTE DA ORIENTAÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESTATUTÁRIA DE EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DOS SÓCIOS GERAIS INADIMPLENTES POR MAIS DE TRÊS MESES. AUTORES QUE, INCLUSIVE, CONSTAM DA LISTA DE SÓCIOS REGULARES DO CRVG, ESTANDO EM DIA COM O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES E ANUIDADES DESDE O ATO DE ANISTIA PRATICADO PELO PRESIDENTE DO CLUBE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.