aplicacao ex officio da lex mitior
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Tributário. Multa. Hermenêutica. Aplicação «ex officio da «lex mitior. Fazenda estadual. Redução da multa fiscal. Aplicação retroativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 106, II.

«O Tribunal, ao aplicar, de ofício, a lei mais benéfica ao contribuinte (Lei Estadual 10.932/97), agiu dentro do que lhe foi pedido (pagar multa em valor menor), independentemente de ter sido invocada a referida lei. Aplicação da lei aos fatos alegados, traduzido no brocardo: «dê-me os fatos que eu lhe darei o direito. A jurisprudência desta Corte admite a redução da multa fiscal, aplicando o CTN, art. 106, II.... (Continua)

2 - TJRJ Recurso «ex officio. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Da não recepção pela CF/88. Considerações do Des. Geraldo Prado sobre o tema. CPP, art. 746. Lei 1.521/51, art. 7º.

«... Com reserva de minha posição pessoal conheço o recurso de ofício Destaco, porém, que o duplo grau obrigatório, na forma como está previsto Código de Processo Penal e na Lei 1.521/1951 não foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. ... (Continua)

3 - TJMG Juizado Especial Criminal. «Sursis processual. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Negativa pelo Ministério Público. Concessão «ex officio pelo magistrado. Possibilidade. CP, art. 77.

«Diante da manifestação negativa do Ministério Público pela suspensão condicional do processo, poderá o magistrado, de ofício, homologar a concessão de tal benefício, desde que haja expressa concordância do réu e estejam presentes os requisitos legais (CP, art. 77), tendo em vista que, em se tratando de um direito público subjetivo do condenado, não poderá ficar ao talante exclusivo do órgão acusatório a possibilidade ou não de seu deferimento, entendimento que mitiga a aplicação do princípio da indisponibilidade da ação penal.... (Continua)

4 - STJ Infância e juventude. Habeas corpus. Decisão liminar. Descabimento. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade ou teratologia. Concessão da ordem ex officio. CPP, art. 647- a. Criança. Medida protetiva. Abrigamento institucional. Excepcionalidade. Proteção integral. Melhor interesse. Risco à integridade física e psicológica. Inexistência.

1 - Na forma da orientação que emana da Súmula 691/STF, não cabe a impetração de habeas corpus contra decisão liminar. 1.1. A jurisprudência do STJ, contudo, mitiga a aplicação desse entendimento em casos nos quais se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia, quando então a ordem pode ser concedida de ofício, conforme autorização prevista no CPP, art. 647-A... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. ORIENTADOR EDUCACIONAL DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EX OFFICIO.

Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da autora considerando a Lei 11.738/2008 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual 5539/2009; ... (Continua)

6 - TJRJ PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE II DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EX OFFICIO.

Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da autora considerando a Lei 11.738/2008 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual 5539/2009; ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE II DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EX OFFICIO.

Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da autora considerando a Lei 11.738/2008 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual 5539/2009; ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação de nulidade pela decretação de prisão preventiva ex officio. Conversão de prisão em flagrante. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e diversidade de drogas apreendidas. Recurso desprovido.

«I - «A impossibilidade de decretação da prisão preventiva ex officio pelo juiz na fase investigativa não se confunde com a hipótese dos autos, retratada no CPP, art. 310, II, que permite ao magistrado, quando do recebimento do auto de prisão em flagrante, e constatando ter sido esta formalizada nos termos legais, convertê-la em preventiva quando presentes os requisitos constantes do CPP, art. 312. Isso porque a conversão da prisão em flagrante, nos termos já sedimentados por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, pode ser realizada de ofício pelo juízo (RHC 63.862/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 25/11/2015). ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE II DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EX OFFICIO.

Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da autora considerando a Lei 11.738/2008 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual 5539/2009; ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Não conhecimento. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição à liberdade das vítimas. Dosimetria. Majoração da pena. Ofensa à Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem ex officio. Regime prisional fechado. Maior periculosidade social do agente. Manutenção.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Ordem concedida antes da abertura de prazo para manifestação do Ministério Público federal. Possibilidade. Inocorrência de nulidade. Conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva. Ilegalidade. Necessidade de prévio requerimento. CPP, art. 310 e CPP art. 311. Alterações legislativas promovidas pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida, de ofício. Agravo regimental não provido.

1 - Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Não conhecimento. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Dosimetria. Majoração da pena-base. Ofensa às Súmula 443/STJ e Súmula 444/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem ex officio. Regime prisional fechado. Periculosidade social do agente. Manutenção.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Súmula 182/STJ, a inviabilizar a cognição do recurso. Concessão da ordem de habeas corpus ex officio. Aumento da pena-base. Natureza e quantidade de drogas. Ausência de expressividade. Acréscimo afastado. Indeferimento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ação penal em curso. Fundamentação inidônea. Matéria pacificada no âmbito da Terceira Seção desta corte. Pena inferior a dois anos. Fluência do prazo prescricional entre a sentença e o acórdão condenatório. Declarada extinta a punibilidade. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - A teor do CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, cabe ao Relator «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida». ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Tese de ilegalidade na fixação da pena-base. Grande quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Afastamento da transnacionalidade. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Fração de aumento fixada acima do mínimo legal sem qualquer justificativa. Ilegalidade evidenciada. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, implementada em grau menor que o máximo legal. Qualidade e diversidade das drogas. Motivação concreta. writ não-conhecido. Inadequação da via eleita (CF/88, art. 105, II, alínea a). Patente constrangimento ilegal que impõe, porém, a concessão de ordem ex officio.

«1. Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, na via angusta do habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por demandar a análise de matéria fático-probatória. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pena-base. Majoração com fundamento em ação penal sem trânsito em julgado. Impossibilidade. Quantidade da droga apreendida (crack). Circunstância justificadora do aumento. Motivação idônea. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de entorpecente apreendido que não se mostra exacerbado a ponto de afastar a aplicação da causa de aumento de pena. Incidência da minorante no patamar mínimo, em razão da apreensão de droga altamente lesiva, em quantidade que não se pode ter por ínfima. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Inviabilidade. Requisito objetivo não preenchido. Fixação de regime prisional menos gravoso. Impossibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida ex officio.

«1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte nos casos previstos no CF/88, art. 105, inciso I, alínea c, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CR, art. 5º, inciso LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, do writ impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional. Não pode tal entendimento ser estendido para a hipótese que se convencionou denominar de «habeas corpus substitutivo de recurso especial. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544 e 545. Mandado de segurança. Remessa ex officio. Incidente de inconstitucionalidade suscitado. CPC/1973, art. 481. Recurso especial interposto em face de acórdão do órgão especial do tribunal que apreciou o incidente. Descabimento. Súmula 513/STF. [tributário. ISSQN. Base de cálculo presumida. Serviços de construção civil (aproveitamento hidrelétrico de Jauru). Acordo entre a construtora e o município, fundado em convênio intermunicipal. Pedido de homologação judicial da transação tributária. CTN, art. 171. Crédito tributário. Princípio da indisponibilidade dos bens públicos. Reexame necessário. CPC/1973, art. 475.

«1. O incidente de inconstitucionalidade, por si só, é etapa do julgamento do recurso no qual é suscitado e não-vinculativo para o Tribunal Pleno competente para a sua apreciação (CPC, art. 481). Consectariamente, a suscitação do incidente não é recorrível. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Pena-base. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do preceito secundário. Pena-base fixada pelo tribunal a quo a menor. Manutenção. Non reformatio in pejus. Concurso entre agravantes e atenuantes. Menoridade relativa. Preponderância sobre a agravante do meio cruel. Fração de atenuação da menoridade reduzida. Confronto com a agravante do meio cruel. Fração ideal de 1/12. Parâmetro meramente indicativo. Incidência sobre a pena-base, porque superior ao intervalo da pena em abstrato do crime de homicídio qualificado. Alteração da pena intermediária. Writ não conhecido. Ordem concedida ex officio.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Descumprimento reiterado das medidas protetivas anteriormente impostas. Lei maria da penha. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente, que insiste em perseguir a vítima, sua ex-companheira, e ameaça-la de morte. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Pleito de aplicação da redutora, na fração máxima, para ambos os pacientes. Paciente roger com anotação de condenação definitiva que aponta para a dedicação à atividade criminosa. Quantidade ínfima de droga apreendida que não justifica a modulação da fração da redutora, na dosimetria do paciente rafael. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena do paciente rafael que não supera 4 anos. Primariedade e circunstâncias objetivas e subjetivas favoráveis. Regime inicialmente aberto cabível. Possibilidade de substituição da prisão por restritivas de direitos. Pena do paciente roger compatível com o regime inicialmente semiaberto. Ausência de motivação concreta para o agravamento da modalidade de cumprimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.. O STJ, seguindo o entendimento firmado pela primeira turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.. Sustenta-se que há constrangimento ilegal na não aplicação da redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na dosimetria das penas do paciente roger, e na aplicação da referida causa de diminuição na fração mínima, em relação ao paciente rafael.. Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.. No caso, o acórdão não reconheceu o privilégio, relativamente ao paciente roger, tendo destacado a existência de anotação de condenação definitiva, que impossibilitaria a redução da pena pelo § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, por indicar, em cotejo com o conjunto dos elementos de prova amealhados aos autos, a sua dedicação às atividades criminosas. Alterar tal entendimento imPortaria em revolvimento fático probatório, inviável na estreita via do habeas corpus.. Por outro lado, a única circunstância concreta referida pelos julgadores para a opção pela fração mínima de redução da reprimenda, na terceira etapa dosimétrica, relativamente ao paciente rafael, foi a quantidade da droga apreendida. 29 g de cocaína. Todavia, sendo avaliada globalmente, a quantidade da droga apreendida inexpressiva não justifica a modulação da fração da causa de diminuição da reprimenda do tráfico privilegiado. Na falta de parâmetros idôneos que justifiquem o maior rigor punitivo, deve a redutora ser aplicada na fração máxima, de 2/3.. A circunstância de ser deletéria a natureza da droga apreendida, a cocaína, não é motivação bastante para o agravamento do regime, considerando a ínfima quantidade apreendida da substância, que, isoladamente, não fundamenta a conclusão de que o paciente rafael faria parte de um arranjo criminoso mais amplo.. Em virtude do redimensionamento da pena de rafael, que não supera 4 anos de reclusão, aliado à primariedade do paciente e ao fato de que todas as circunstâncias subjetivas e objetivas lhe são favoráveis, resulta cabível o regime inicial aberto, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º, «c, e 3º, do CP.. Além disso, encontram-se preenchidos os pressupostos previstos no CP, art. 44, razão pela qual é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juiz singular.. Não havendo motivação concreta a justificar a fixação do regime mais gravoso para o paciente roger, entende-se que, com base no montante da pena de 5 anos de reclusão, o regime inicial semiaberto é o que mais se adequa à hipótese, consoante dispõe o art. 33, § 2º, «b, do CP.. Habeas corpus não conhecido.. Ordem concedida, ex officio, para reduzir a reprimenda do paciente rafael nascimento da cruz ao novo patamar de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, e 166 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, e substituir a pena de prisão por medidas restritivas de direito a serem fixadas pelo Juiz singular, bem como para readequar o regime fixado para o início do cumprimento da pena pelo paciente roger rogerio dos santos para a modalidade intermediária.

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena corporal de 8 anos e 6 meses de reclusão, em regime prisional fechado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Acórdão recorrido que excluiu a valoração desfavorável de duas circunstâncias judiciais, sem reflexo na pena. Proporcionalidade. Ofensa. Pena-base reduzida, considerando a valoração desfavorável de duas condenações definitivas e da quantidade/nocividade da droga. Pleito de aplicação da fração de 1/6, para a redução da pena-base, ante a incidência da atenuante da confissão. Possibilidade. Pena reduzida. Regime prisional fechado mantido. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)