aplicacao codigo civil sociedades economia mista
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Agravo em recurso especial. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Legitimidade passiva. Revisão obstada nesta corte por força das Súmulas STJ/5 e 7. Ausência de documentos que comprovem a contratação firmada entre as partes. Incidência da Súmula STJ/7. Sociedade de economia mista. Prazo prescricional vintenário. Aplicação do CODIGO CIVIL, art. 2.028. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1 -- A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Prescrição trienal. Sociedade de economia mista. Aplicação das normas de direito civil. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Siemens Ltda. e Montagens e Projetos Especiais S/A. - MPE contra decisão que, em ação indenizatória ajuizada contra a Companhia do Metropolitano de São Paulo, que reconheceu a prescrição trienal de parte dos valores cobrados. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para que fosse aplicada a prescrição quinquenal. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Valoração jurídica dos fatos. Não incidência da Súmula 7/STJ. Prazo prescricional. Sociedade de economia mista. Aplicação das normas de direito civil. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação indenizatória, reconheceu a prescrição trienal de parte dos valores cobrados. No Tribunal a quo, foi dado provimento ao agravo para que fosse aplicada a prescrição quinquenal. Esta Corte deu provimento ao recurso especial. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso decidido monocraticamente pelo relator. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Servidor público. Período anterior à Lei 8.112/1990. Regime celetista. Empresa pública e sociedade de economia mista. Adicional de tempo de serviço. Contagem. Impossibilidade.

«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 é possível ao Relator decidir o recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do CPC/1973, art. 557. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Ação com pedido de anulação ajuizada em face da TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A, visando à declaração de nulidade do auto de infração de trânsito 5G0267481 e exclusão dos pontos no prontuário do motorista. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos. A ré apelou, sustentando a possibilidade de delegação do poder de polícia a sociedade de economia mista. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Ação com pedido de anulação ajuizada por Dulce Helena Jorge Moreno contra a TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A, visando à declaração de nulidade dos autos de infração de trânsito 5F8130361, 5F8013861 e 5F7711641 e devolução dos valores pagos pelas multas. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos, declarando nulos os autos de infração e determinando a restituição do valor pago. A ré apelou, sustentando a possibilidade de delegação do poder de polícia a sociedade de economia mista. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Ação com pedido de anulação ajuizada por Gabriela Duarte Perez SantAna Lemos contra a TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A, visando à declaração de nulidade do auto de infração de trânsito 5G0267481, exclusão dos pontos no prontuário da motorista e devolução dos valores pagos pelas multas. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos, declarando nulo o auto de infração e determinando a restituição do valor pago. A ré apelou, sustentando a possibilidade de delegação do poder de polícia a sociedade de economia mista.... (Continua)

8 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Sociedade de economia mista. Prescrição vintenária. Precedentes do STJ. CCB, art. 177. Aplicação. Decreto 20.910/1932, art. 1º e novos prazos prescricionais do CCB/2002. Inaplicabilidade. CCB, art. 205 e CCB, art. 2.028.

«É remansosa a jurisprudência do STJ no sentido de que o prazo prescricional da ação pessoal contra sociedade de economia mista é de 20 (vinte) anos, nos termos do CCB, art. 177. Inaplicação dos novos prazos estabelecidos no novo Código Civil (Lei 10.406/2002, com vigência a partir de 11/01/2003), em face do que dispõe o art. 2.028: «Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária proposta em desfavor de sociedade de economia mista. Prazo prescricional trienal. Art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Alegada aplicação, ao caso, do prazo decenal, previsto no CCB, art. 205. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

10 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação envolvendo sociedade de economia mista, concessionária de serviço público (energia elétrica). Contrato entabulado em fevereiro de 2001, antes da vigência da nova ordem civil. Transcurso de menos da metade do lapso prescricional regrado pelo diploma civil anterior. Aplicação do prazo decenal estipulado no artigo 205 do Novo Código Civil. Lapso prescricional não configurado. Prescrição afastada. Recurso provido.

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno da sociedade de economia mista a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO MERCANTIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA POR ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.170 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DISTINÇÃO NECESSÁRIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

I. CASO EM EXAME: Retorno dos autos do STJ para eventual juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.040, II, em face do que restou decidido no Tema 1.170 do Supremo Tribunal Federal. A controvérsia central reside na definição dos consectários legais aplicáveis a um débito exequendo, originado de condenação imposta a uma sociedade de economia mista em ação indenizatória de natureza privada, a qual foi sucedida processualmente pelo Estado do Rio Grande do Sul no curso da fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

13 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE «CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE PONTOS DE FIXAÇÃO EM POSTES, AJUIZADA POR EMPRESA PARTICULAR EM FACE DA COPEL. FEITO DISTRIBUÍDO, INICIALMENTE, AO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA, O QUAL DECLINOU DA COMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DA 2ª VARA DO FORO CENTRAL DA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA, QUE SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A PRIVATIZAÇÃO DA COPEL, PORTANTO, QUANDO ESTA JÁ HAVIA DEIXADO DE SER SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 62. COMPETÊNCIA DETERMINADA EM RAZÃO DA PESSOA QUE É ABSOLUTA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 4º, I, DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. PROCESSO AINDA EM FASE DE CONHECIMENTO. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO, AO JUÍZO CÍVEL SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.

14 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESPACHO DENEGATÓRIO PROFERIDO ANTES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO CONCURSADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

Na sessão do dia 15/4/2015, esta c. 7ª Turma, sob a presidência do Exmo. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista (CLT, art. 897, § 7º). Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO CONCURSADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TEMA 1.022 DA TABELA DA REPERCUSSÃO GERAL. DISPENSA ANTERIOR AO MARCO MODULATÓRIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do Tema 1.022 da Repercussão Geral, reconheceu a necessidade de se motivar a dispensa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista admitidos após aprovação em concurso. 2. No entanto, com o fim de preservar os princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa-fé objetiva, o STF modulou os efeitos do acórdão (CPC, art. 927, § 3º), para que o entendimento seja aplicado somente a partir da publicação da ata de julgamento do mérito (04/3/2024). 3. Como a dispensa, no caso, ocorreu antes da referida data, permanece aplicável a Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1/TST, tal como decidiu o Tribunal Regional. Incólume o art. 37, II, da CR e superada a divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. PARCELAS VINCENDAS. EMPREGADO DISPENSADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. 1. O Tribunal Regional entendeu indevida a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, referentes às horas extras decorrentes da fruição irregular do intervalo intrajornada, ao fundamento de que «não há como se aferir, na presente lide, se a irregularidade na concessão do intervalo para refeição e descanso se perpetuou após o trânsito em julgado da sentença. 2. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que, estando o contrato de trabalho em curso, a condenação em parcelas vencidas, prevista no CPC/73, art. 290 (CPC/2015, art. 323), confere maior efetividade ao provimento jurisdicional e contribui com a celeridade e a duração razoável do processo, evitando que o autor ingresse novamente em juízo pleiteando resquícios de direitos já reconhecidos em juízo - assim considerados os relativos ao período posterior ao ajuizamento da ação. 3. Porém, o caso em exame apresenta particularidade que impede a aplicação do referido entendimento, visto que a reclamação trabalhista fora ajuizada quando o autor já havia sido dispensado sem justa causa e a r. sentença, mantida pelo Tribunal Regional, entendeu válida a dispensa, julgando improcedente o pedido de reintegração. 4. Nesses termos, e por não se verificar condenação em parcela de trato sucessivo, não se reconhece a ofensa aos dispositivos indicados (CPC/73, art. 290 e CLT art. 890). Recurso de revista não conhecido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que os honorários advocatícios pleiteados com base nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil não podem ser concedidos na Justiça do Trabalho. 2. O deferimento de honorários advocatícios, amparado na Súmula 219, I, desta Corte, sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Inteligência da Súmula 219/TST, I. 3. No caso, há registro de que o autor está assistido apenas por advogados particulares. 4. A decisão regional está em conformidade com a Súmula 219/TST em foco. Incidência da Súmula 333/TST como óbice ao conhecimento do recurso . Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TJPR CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIDE ENVOLVENDO A COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA EMPRESA QUE NÃO SE CONFIGURA ATUALMENTE COMO EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPRESA PRIVADA COM PARTICIPAÇÃO ESTATAL POR MEIO DE GOLDEN SHARE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE É DESCONSTITUÍDA COM A MUDANÇA DE NATUREZA JURÍDICA DA EMPRESA. EXEGESE DA PARTE FINAL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ART. 4º E 5º DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. NECESSÁRIO DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA AO JUÍZO CÍVEL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PESSOA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA LIDE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE.

Conflito de competência suscitado entre o Juízo de Direito da 19ª Vara Cível e o Juízo de Direito da Secretaria Unificada da 2ª Vara da Fazenda Pública, em razão da alteração da natureza jurídica da Copel Distribuição S/A, que passou de sociedade de economia mista para sociedade anônima de capital aberto. ... (Continua)

16 - TJPR CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIDE ENVOLVENDO A COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA EMPRESA QUE NÃO SE CONFIGURA ATUALMENTE COMO EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPRESA PRIVADA COM PARTICIPAÇÃO ESTATAL POR MEIO DE GOLDEN SHARE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE É DESCONSTITUÍDA COM A MUDANÇA DE NATUREZA JURÍDICA DA EMPRESA. EXEGESE DA PARTE FINAL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ART. 4º E 5º DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. NECESSÁRIO DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA AO JUÍZO CÍVEL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PESSOA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA LIDE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE.

Conflito de competência suscitado entre o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e o Juízo de Direito da Secretaria Unificada da 1ª Vara da Fazenda Pública, em razão da alteração da natureza jurídica da Copel Distribuição S/A, que deixou de ser sociedade de economia mista e passou a ser sociedade anônima de capital aberto. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso que não infirma os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da súmula 182/STJ. Ceee. Sociedade de economia mista. Prescrição vintenária na vigência do cc/1916 e quinquenal na vigência do cc/2002, observando-Se a regra de transição do art. 2028 do novo código civil.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso que não infirma os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da súmula 182/STJ. Ceee. Sociedade de economia mista. Prescrição vintenária na vigência do cc/1916 e quinquenal na vigência do cc/2002, observando-Se a regra de transição do art. 2028 do novo código civil.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso que não infirma os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da súmula 182/STJ. Ceee. Sociedade de economia mista. Prescrição vintenária na vigência do cc/1916 e quinquenal na vigência do cc/2002, observando-Se a regra de transição do art. 2028 do novo código civil.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

20 - TJPR CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIDE ENVOLVENDO A COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA EMPRESA QUE NÃO SE CONFIGURA ATUALMENTE COMO EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPRESA PRIVADA COM PARTICIPAÇÃO ESTATAL POR MEIO DE GOLDEN SHARE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE É DESCONSTITUÍDA COM A MUDANÇA DE NATUREZA JURÍDICA DA EMPRESA. EXEGESE DA PARTE FINAL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ART. 4º E 5º DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. NECESSÁRIO DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA AO JUÍZO CÍVEL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PESSOA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA LIDE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE.

Conflito de competência suscitado entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e o Juízo de Direito da Secretaria Unificada da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em razão da alteração da natureza jurídica da Copel Distribuição S/A, que passou de sociedade de economia mista para sociedade anônima de capital aberto. ... (Continua)