Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE «CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE PONTOS DE FIXAÇÃO EM POSTES, AJUIZADA POR EMPRESA PARTICULAR EM FACE DA COPEL. FEITO DISTRIBUÍDO, INICIALMENTE, AO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA, O QUAL DECLINOU DA COMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DA 2ª VARA DO FORO CENTRAL DA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA, QUE SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A PRIVATIZAÇÃO DA COPEL, PORTANTO, QUANDO ESTA JÁ HAVIA DEIXADO DE SER SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 62. COMPETÊNCIA DETERMINADA EM RAZÃO DA PESSOA QUE É ABSOLUTA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 4º, I, DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. PROCESSO AINDA EM FASE DE CONHECIMENTO. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO, AO JUÍZO CÍVEL SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.