Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIDE ENVOLVENDO A COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA EMPRESA QUE NÃO SE CONFIGURA ATUALMENTE COMO EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPRESA PRIVADA COM PARTICIPAÇÃO ESTATAL POR MEIO DE GOLDEN SHARE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE É DESCONSTITUÍDA COM A MUDANÇA DE NATUREZA JURÍDICA DA EMPRESA. EXEGESE DA PARTE FINAL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ART. 4º E 5º DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. NECESSÁRIO DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA AO JUÍZO CÍVEL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PESSOA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA LIDE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE.

Conflito de competência suscitado entre o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e o Juízo de Direito da Secretaria Unificada da 1ª Vara da Fazenda Pública, em razão da alteração da natureza jurídica da Copel Distribuição S/A, que deixou de ser sociedade de economia mista e passou a ser sociedade anônima de capital aberto. ... (Continua)