Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO MERCANTIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA POR ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.170 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DISTINÇÃO NECESSÁRIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

I. CASO EM EXAME: Retorno dos autos do STJ para eventual juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.040, II, em face do que restou decidido no Tema 1.170 do Supremo Tribunal Federal. A controvérsia central reside na definição dos consectários legais aplicáveis a um débito exequendo, originado de condenação imposta a uma sociedade de economia mista em ação indenizatória de natureza privada, a qual foi sucedida processualmente pelo Estado do Rio Grande do Sul no curso da fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)