apelido vexatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Registro do apelido ou alcunha do apenado no relatório da situação processual executória e sistema de informações da unidade prisional. Alegação de violação do direito ao chamamento nominal. Ausência de impugnação específica do fundamento suficiente da decisão recorrida. Incidência analógica da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

I - O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de violação ao direito do preso de chamamento nominal, uma vez o apenado é chamado pelo nome, sem que haja tratamento ofensivo - a despeito da informação da alcunha no sistema -, além disso não houve indicação de fato concreto a demonstrar constrangimento no sistema prisional ou prejuízo. ... (Continua)

2 - TRT2 Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral dano moral. Adoção de apelido. Homonímia. O fato de a empresa exigir a utilização de nome diverso quando há homonímia visa garantir a perfeita identificação de seus funcionários em caso de necessidade perante terceiros, até porque incontroverso nos autos que a reclamante atuava em permanente atendimento ao público. O nome adotado pela reclamante (aide) não é vexatório e não a expõe ao ridículo. Dano moral não comprovado.

3 - STJ Civil. Processual civil. Ação de alteração de prenome. Substituição por apelido público notório. Direito da personalidade e dignidade da pessoa humana. Inclusão ou substituição do prenome por vocábulo normalmente utilizado como sobrenome. Possibilidade. Manutenção dos sobrenomes existentes. Necessidade. Identificação da linhagem familiar. Substituição por apelido público notório. Possibilidade. Exame a respeito da existência de nome vexatório ou constrangedor. Desnecessidade. Direitos de autoidentificação e de identificação perante a coletividade. Presunção de prejuízo decorrente do distanciamento entre o nome civil e o nome social. Notoriedade setorial ou regional. Conhecimento perante o ambiente social e coletivo. Possibilidade. 1- ação distribuída em 31/01/2020. Recurso especial interposto em 02/05/2022 e atribuído à relatora em 03/11/2023. 2- o propósito recursal consiste em definir se é admissível a substituição do prenome de nascimento, após o prazo do art. 56, caput, da Lei de registros públicos, ao fundamento de que prenome escolhido é aquele com o qual a pessoa se identifica e pelo qual é conhecida desde a infância. 3- o direito ao nome, assim compreendido como o prenome e o patronímico, é um dos elementos estruturantes dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, uma vez que diz respeito à própria identidade pessoal do indivíduo, não apenas em relação a si mesmo, mas também no ambiente familiar e perante a sociedade em que vive. 4- é admissível a inclusão ou a substituição do prenome por vocábulo usualmente utilizado como sobrenome, desde que mantidos os sobrenomes existentes que permitam a identificação da linhagem familiar, vedada a futura transmissão aos herdeiros. 5- em se tratando de pessoa que possua um apelido público notório, com o qual se identifica e pelo qual é conhecida coletiva e socialmente, descabe examinar se o nome civil que lhe fora atribuído é capaz de, semanticamente, documento eletrônico vda42632961 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 07/08/2024 14:37:33publicação no dje/STJ 3925 de 08/08/2024. Código de controle do documento. F822124e-e135-4b4f-a9fd-2aae2feea3b8 causar-lhe vexame ou constrangimento. 6- a alteração do nome, para inclusão ou substituição de apelido público notório, está assentada nos direitos de autoidentificação e de identificação perante a coletividade, de modo que o distanciamento entre o nome civil e o nome social, por si só, é capaz de causar prejuízo. 7- a notoriedade exigida pelo art. 58, caput, da Lei de registros públicos não é mundial, sequer de âmbito nacional, podendo ser setorial ou regional, circunscrita ao ambiente social e coletivo em que transita a parte e no qual é conhecida pelo apelido que pretende inserir. 8- recurso especial conhecido e provido, para autorizar a modificação do prenome simples eliberto pelo prenome composto heinze sánchez.

4 - TJSP REGISTRO CIVIL - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DO SOBRENOME PATERNO «JESUS POR «DIAS E INCLUSÃO DO APELIDO «BORMERO - ALEGAÇÃO DE QUE O SOBRENOME CAUSA CONSTRANGIMENTOS E SITUAÇÕES VEXATÓRIAS, ALÉM DE O AUTOR SER CHAMADO PELO AVÔ PELO NOME «BORMERO - AUSÊNCIA DE MOTIVOS RAZOÁVEIS E LEGAIS PARA A ALTERAÇÃO DO NOME - APLICAÇÃO DA REGRA DA IMUTABILIDADE DO NOME - INTELIGÊNCIA DOS LEI 6.015/1973, art. 57 e LEI 6.015/1973, art. 58 - PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJSP - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação indenizatória movida em face de apresentadora e emissora de televisão. Legitimidade passiva da apresentadora. Reconhecimento. Ausência de informação quanto ao verdadeiro conteúdo do programa. Exploração de conteúdo íntimo e vexatório a respeito dos autores. Danos morais configurados. Exposição pública absolutamente desnecessária, vexatória, e com exclusivo interesse comercial. Violação à intimidade, honra e boa-fama dos apelados. Recursos das rés improvidos.

6 - TJRS Direito criminal. Detento. Visita íntima. Direito. Companheira menor de idade. Consentimento dos responsáveis. Estabelecimento prisional. Revista íntima. Procedimento constrangedor. Previsão legal. Falta. Intimidade. Violação. Agravo em execução. Pedido de autorização para visita de menor, atualmente com 16 anos, a seu companheiro. Existência de autorização por parte dos pais da menor. Pedido indeferido pelo juízo de 1º grau, por prevalecer o dever de proteção integral às crianças e adolescentes. Inconformidade defensiva acolhida.

«1. Os argumentos expostos na decisão que indeferiu o direito de visita do apenado se resumem a colocar, de um lado da balança, o direito do recluso, e de outro, a proteção da criança e do adolescente em relação a tratamentos constrangedores e vexatórios, causados pela «revista íntima imposta aos visitantes de presos. O que significa que, com essa argumentação, estão considerando com naturalidade a premissa de que, em nome da segurança nos presídios, um ser humano necessariamente deve passar por situação humilhante, constrangedora e vexatória. ... (Continua)

7 - TJSP Cambial. Cheque. Alegação de inexigibilidade uma vez que fulminado pela prescrição. Não configuração. Cártula que, mesmo perdendo suas características cambiárias, pelo decurso do tempo, ainda pode ser cobrada judicialmente, com base na relação jurídica subjacente que lhe deu origem. Ausência de qualquer vício formal ou material que implique a inexigibilidade do documento. Pedido de dano moral repelido, uma vez que ausente nos autos qualquer indício de que a cobrança tenha sido vexatória, não demonstrada qualquer conduta ilícita por parte da empresa apelada. Declaratória cumulada com indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

8 - TJPE Direito civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Mensagem de e-mail ofensiva à honra objetiva dos autores. Cobrança vexatória. Dano moral. Ocorrência. Abuso de direito. Responsabilidade objetiva. CCB/2002, art. 187. Ação e nexo causal incontroversos.

«1 - Em que pesem as diversas alegações encartadas na contestação, o apelado não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 333, I). ... (Continua)

9 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. art. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A matéria alusiva à possibilidade do acúmulo de funções possui regência legal no parágrafo único do CLT, art. 456, que dispõe: «A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, manteve a sentença por concluir que o recorrente não comprovou que o apelido era vexatório ou causava humilhação. Registrou que «o autor não comprovou os fatos narrados na petição inicial. Ao revés, a testemunha Adailton afirmou que o apelido do autor era ‘foquinha’, pelo fato de ser gordinho, mas não soube dizer quem colocou este apelido no reclamante, sendo que já viu não apenas o Sr. Alberto, como outros empregados, chamando o reclamante pelo apelido. Não provado, nesse tom, que foi o Sr. Alberto quem alcunhou o autor de ‘foca’, tampouco qualquer tratamento vexatório (bullying) ou humilhação por ele praticado em face do reclamante, caindo por terra os vazios argumentos recursais. 2. Nesse contexto, a aferição das alegações do autor a respeito da configuração do assédio moral implicaria necessário revolvimento de fatos e provas, o que não é possível nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES C/C RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU INVASÃO DE PRIVACIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APENAS PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO A CONTAR DE 03/12/21. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto pelo Autor em razão da sentença de improcedência dos pedidos de indenização por danos morais decorrente de cobrança supostamente vexatória de débitos locativos e encargos. ... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Travamento de porta giratória. Comportamento inadequado dos prepostos do apelado. Comprovação. Ausência. Situação vexatória e humilhante não verificada. Evento danoso não caracterizado. Indenização indevida. Recurso não provido.

12 - TJSP Ação de cobrança c/c indenizatória por danos morais. Pedido fundado em relatório gerado em 06/12/2019. Valor pleiteado que não poderia ser justificado por vendas posteriores a 06/01/2019. Relatório de vendas que foi apresentado à autora-apelada em demanda transitada em julgado. Inexistência de relação de consumo. Apelada que possuía condições de comprovar adequadamente o suposto saldo requerido. Documento utilizado pela apelada para pleitear saldo que não considera devoluções por vendas não concretizadas e saques efetuados pela própria apelada. Documentos apresentados nestes autos que não provam a existência do saldo alegado e requerido. Ônus probatória que competia à parte autora, do qual não se desincumbiu de forma satisfatória. Improcedência da ação que é de rigor. Sentença reformada. Recurso provido

13 - TJSP APELAÇÃO - DANO MORAL DECORRENTE DE SUPOSTA AMEAÇA E COBRANÇA VEXATÓRIA - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA.

Restando evidente que não fora comprovada nos autos a prática de qualquer conduta pela apelada, que pudesse ensejar dano na seara moral, mormente porque não fora apresentada a integralidade das mensagens trocadas entre as partes para que se pudesse verificar o contexto em que os áudios foram encaminhados, ônus do qual a apelante não se desincumbiu, tampouco restou demonstrada a realização de qualquer cobrança de forma vexatória ou constrangedora por parte da apelada, que apenas afirmou que levaria o caso à Justiça, o que não configurava ameaça, não há como acolher o pleito indenizatório formulado. ... (Continua)

14 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no. Execução penal. Habeas corpus transferência de apenado para o sistema penitenciário federal. Liderança em organização criminosa. Relatório de inteligência. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. GENITORA IDOSA COM PROBLEMAS DE SAÚDE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DO APENADO. REDE DE APOIO FAMILIAR EXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

16 - TRT4 Dano moral. Não configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A caracterização do dano moral necessita da comprovação de conduta que, mais do que meros dissabores e aborrecimentos, seja apta a causar lesão efetiva aos direitos da personalidade, impondo ao lesado um sofrimento maior do que aquele que hodiernamente experimenta na vida em sociedade. O fato de o autor ser chamado entre os colegas por apelido não é suficiente para, por si só, determinar o pagamento de indenização por danos morais, uma vez que constatado que tal prática era em tom de brincadeira e descontração, sem conteúdo ofensivo ou vexatório ou destinado especificamente ao demandante. Recurso provido. [...]... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO -

Magistrado de primeiro grau prolator de decisão fundamentada, considerando desnecessária a produção de prova pericial - Cerceamento de defesa não caracterizado. PRELIMINAR AFASTADA. ... (Continua)

18 - TJRS EMENTA. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS. MANUTENÇÃO DA PROGRESSÃO E RETIFICAÇÃO DO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PENAL EXECUTÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RELATÓRIO PSICOSSOCIAL. PRAZO. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA FILHOS MENORES. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO - ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CP.

Pena: 06 anos e 08 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 16 dias-multa (Leandro dos Santos Martins); Pena: 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 18 dias-multa (Fredson Carvalho Teixeira). Apelantes/apelados e corréu que, no interior da agência do Banco do Brasil, no dia 13/12/2019, em comunhão de ação e desígnios, de forma livre e consciente, mediante grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo sobre os vigilantes, o gerente e a funcionária, subtraíram para si ou para outrem, 03 revólveres, além de mais de R$50.000,00. O apelante/apelado Leandro concorreu para o crime ao prestar auxílio aos demais, aguardando-os nas proximidades a bordo de seu veículo para lhes dar fuga. SEM RAZÃO AS DEFESAS. Impossível a absolvição. Conjunto probatório robusto. Autoria e materialidade comprovadas pelo registro de ocorrência e aditamentos, relatório de análise das imagens de câmeras de segurança, diligência realizada para instrução do inquérito policial 053-06955/2019, auto de apreensão, laudo pericial do veículo, bem como pela prova oral colhida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Palavra de funcionários do banco, que presenciaram os fatos, corroborada pelos policiais civis que participaram das investigações. Quanto ao reconhecimento (FREDSON), atendidas as formalidades do CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico ratificado, em juízo, pelas vítimas Geraldo e Helio. Ademais, FREDSON foi identificado a partir das imagens das câmeras de segurança da agência. Relatório de análise das imagens de câmeras de segurança que demonstra de forma cristalina a participação de FREDSON na empreitada criminosa. Autoria cabalmente comprovada. No tocante à alegada ausência de violência ou grave ameaça (LEANDRO), é totalmente incabível. Prova oral e imagens das câmeras de segurança que comprovam o emprego de violência e grave ameaça. Ademais, a atuação do apelante/apelado foi de suma importância para a realização e o sucesso da empreitada criminosa. Os elementos dos autos demonstram que LEANDRO atuou em comunhão de ações e desígnios com os comparsas, com o prévio ajustamento de condutas, bem como o domínio do fato e do resultado por todos os envolvidos. Logo, aderiu integralmente à conduta, devendo ser igualmente responsabilizado. Descabido o afastamento da causa de aumento relativa ao concurso de agentes (LEANDRO). Majorante confirmada pela prova oral e imagens do circuito interno de segurança. Induvidosa a divisão de tarefas entre os apelantes/apelados, os quais estavam previamente acordados entre si, ambos exercendo conduta ativa e eficaz, com o fito de perpetrarem o crime patrimonial. O pedido de abrandamento do regime prisional (FREDSON) resta prejudicado considerando o óbito do apelante/apelado. COM PARCIAL RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. Cabível a exasperação da pena-base. CP, art. 59. Sentença guerreada que não examinou as circunstâncias judiciais negativas e fixou a pena-base em seu patamar mínimo. Dosimetria que merece reparo. Incabível a majoração da terceira fase. Nesta fase aplica-se tão somente a exasperação de 2/3, relativa ao uso de arma de fogo, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP, eis que a causa de aumento referente ao concurso de agentes foi remanejada para a primeira fase. Cabível a fixação do regime prisional fechado. O regime fechado é o mais adequado diante da pena aplicada, nos termos do art. 33, §2º, «a do CP. Do prequestionamento. Todo recurso foi analisado à luz dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à espécie, constatando-se a ausência de violação a qualquer norma do texto da CF/88 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. Com base em tais premissas, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ministerial e promovo as alterações necessárias no processo dosimétrico, conforme construído no voto. Assim, fica o apelante/apelado LEANDRO DOS SANTOS MARTINS e o apelado WELLINGTON MICHEL BEMVINDO FERREIRA condenados pela prática do delito descrito no art. 157, § 2º, II e §2º-A, I, do CP, às penas de 10 anos de reclusão e 21 dias-multa (Leandro dos Santos Martins); e 12 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão e 26 dias-multa (Wellington Michel Bemvindo Ferreira), ambos em regime fechado. JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FREDSON CARVALHO TEIXEIRA com fundamento no CP, art. 107, I. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS, PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E EXTINTA A PUNIBILIDADE DE FREDSON CARVALHO TEIXEIRA.... (Continua)