Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RELATÓRIO PSICOSSOCIAL. PRAZO. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA FILHOS MENORES. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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