Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no. Execução penal. Habeas corpus transferência de apenado para o sistema penitenciário federal. Liderança em organização criminosa. Relatório de inteligência. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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