Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS. MANUTENÇÃO DA PROGRESSÃO E RETIFICAÇÃO DO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PENAL EXECUTÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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