Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. GENITORA IDOSA COM PROBLEMAS DE SAÚDE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DO APENADO. REDE DE APOIO FAMILIAR EXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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