aparelho de som usado
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Aparelho de som usado. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, II.

«A música está na alma dos povos, desde tempos imemoriais. Disse a respeito, Nietzche, que sem música a vida seria um engano. Tenho assim, que na execução que beira R$ 200.000,00, submeter à constrição um aparelho de som usado, sem expressivo valor de mercado, certamente atinge a dignidade do agravante e não realiza os fins a que se destina a execução. Não se pode perder de vista que se trata de bem comum, que guarnece usualmente a residência de qualquer brasileiro, não denotando luxo ou ostensividade. Inteligência do CPC/1973, art. 649, II. Agravo de petição a que se dá provimento para desconstituir a penhora do Micro System.... (Continua)

2 - TJSP COMPRA E VENDA. APARELHO CELULAR USADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO.

Autora pretende a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, a devolução das quantias pagas e a condenação dos requeridos por danos morais, tendo em vista que ambos os vendedores do aparelho celular por ela adquirido não teriam prestado a assistência técnica necessária durante o prazo de garantia do produto. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Relação de consumo verificada. Inversão do ônus da prova, contudo, que não é automática, sendo reservada a situações em que for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor em relação à prova (CDC, art. 6º, VIII). Ausência de elementos mínimos a corroborar a tese inicial. Orçamentos juntados pela requerente que não aferem a real existência dos defeitos, mas apenas indicam os valores necessários à troca completa das peças (câmera e auto-falante), com a ressalva expressa de que o aparelho sequer foi aberto para inspeção. Autora que, apesar de devidamente instada a especificar as provas que pretendia produzir, justificando sua relevância e pertinência, deixou decorrer in albis o prazo estabelecido, mesmo constando da decisão advertência expressa no sentido de que o silêncio seria interpretado como anuência ao julgamento antecipado do feito. Prova de caráter eminentemente técnico necessária à comprovação do fato constitutivo do direito vindicado, tendo em vista a fragilidade dos elementos trazidos com a inicial. Aparelho, ademais, usado, não constando dos autos seu tempo de uso desde a primeira aquisição, podendo os supostos defeitos advirem de seu uso prolongado ou das efetivas características inerentes à tecnologia nele empregada quando de sua produção. Requerente, portanto, que não se desincumbiu minimamente do ônus que lhe cabia, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I), não produzindo nos autos prova capaz de atestar a existência dos vícios. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. CONSERTO DE APARELHO CELULAR. PRODUTO USADO. SUBSTITUIÇÃO DE BATERIA.

Consumidor pretende exigir o cumprimento da proposta oferecida pela assistência técnica B2X, de substituição da bateria sem a necessidade de formatação do aparelho celular e que ela dê garantia tanto dos produtos substituídos quanto do serviço realizado. Sentença de improcedência. Inconformismo. RELAÇÃO DE CONSUMO. Aplicabilidade das disposições do CDC. PROPOSTA DE CONSERTO. Proposta de conserto demonstrada por meio de conversas de aplicativo WhatsApp. Venda como acessório. Conversas não impugnadas pelas rés. Possibilidade de o autor exigir o cumprimento da proposta. Inteligência do CDC, art. 35, I. GARANTIA LEGAL. Garantia do acessório e dos serviços prestados pela assistência técnica. Revela-se ilegal a conduta do fornecedor limitar a garantia apenas à bateria, sem estendê-la aos demais componentes e serviços executados. A garantia decorre da lei e não pode ser restringida unilateralmente. Vincular a aceitação da proposta à exclusão da garantia dos demais serviços ou produtos caracteriza prática abusiva. A ré B2X deverá cumprir a proposta de substituição da bateria e demais componentes, após a devida avaliação final. Todos os custos com o reparo deverão ser pagos pelo autor, incluindo-se a mão de obra. O conserto deverá ser realizado sem a formatação do dispositivo, responsabilizando-se o autor por eventual rompimento de dados pessoais. RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE. O autor estava plenamente ciente de que, se o procedimento convencional fosse seguido, seria necessário resetar o aparelho. Foi alertado diversas vezes, inclusive, de que, caso a ordem de serviço fosse registrada como reparo, o processo passaria pela validação da fabricante, sendo necessária a limpeza de dados. Ainda que a assistência técnica seja credenciada, não há qualquer ato imputável à fabricante, razão pela qual a demanda deve ser julgada improcedente em relação a ela. DANOS MORAIS. Inocorrência. Sentença reformada em parte. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Ação de restituição cumulada com indenização por danos morais. Compra e venda de aparelho celular. Relação de consumo. Aparelho usado vendido como novo. Autora que demonstrou ter devolvido o aparelho mediante promessa de cancelamento da compra. Valores que não foram restituídos. Comprovação de devolução dos valores que cabia à ré e do qual não se desincumbiu. Intermediadora de vendas que responde solidariamente pelos danos causados aos consumidores. Dano moral configurado. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Quantum indenizatório fixado em valor condizente com os danos sofridos, sem causar enriquecimento ilícito da vítima. Sentença mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Caracterização. Requisitos. Posse de aparelho de telefone celular. Apreensão do objeto durante revista de rotina na cela ocupada pela agravante. Elaboração de laudo pericial. Prescindibilidade. Comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. Condição prevista no LEP, art. 50, VII. Viabilidade de demonstração da eficácia do aparelho telefônico por outros meios. Admissibilidade. Materialidade da infração não comprovada. Inexistência de indício de que o aparelho seria usado para a comunicação da condenada com o ambiente externo ou com outras presas. Dúvida que só pode repercutir em favor da recorrente. Exclusão da falta de seu prontuário. Necessidade. Recurso provido.

6 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APARELHO CELULAR USADO ADQUIRIDO DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA MAU USO POR EXPOSIÇÃO EXCESSIVA À UMIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos aviados em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face da empresa fabricante de celular. O autor alegou a existência de vício oculto em aparelho usado adquirido de terceiro, que teria apresentado defeito na tela após certo período de uso. Pleiteou indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Dosimetria. Consequências do crime. Prejuízo. Valor da res furtiva que não se mostra exacerbado. Aparelho celular usado. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Pena inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Ausência de fundamentação. Mitigação. Fixação do modo semiaberto. Ordem concedida de ofício. Insurgência desprovida.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GOLPE EFETIVADO VIA APLICATIVO DE CONVERSAS WHATSAPP - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ FORNEÇA O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO APARELHO USADO PARA CADASTRO E UTILIZAÇÃO DE CONTA NO APLICATIVO WHATSAPP, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

A ré alega impossibilidade de cumprimento da obrigação de fornecimento do número de identificação do aparelho utilizado para cadastro no aplicativo Whatsapp, mas não comprova a impossibilidade, de forma que deve ser mantida a cominação da multa diária... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPRA DE APARELHO CELULAR DE MOSTRUÁRIO, SEM INFORMAÇÃO A RESPEITO. HIPÓTESE EM QUE A LOJA RÉ NEGOU A REALIZAÇÃO DA TROCA DO APARELHO CELULAR, NO DIA SEGUINTE À COMPRA, APÓS RECLAMAÇÃO DA CONSUMIDORA DE QUE SE TRATAVA DE PRODUTO DE MOSTRUÁRIO, JÁ USADO E COM DEFEITO NA VIDA ÚTIL DA BATERIA. DESCUMPRIMENTO PELA LOJA RÉ DO DISPOSTO NO art. 6º, S III, VII, VII E art. 18 § 1º, TODOS DO CDC. PELA ANÁLISE DO CASO CONCRETO, A PARTIR DO MOMENTO QUE A LOJA RÉ TESTOU O CELULAR, SEM ENCAMINHAMENTO PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA, NÃO EMITINDO NENHUM LAUDO TÉCNICO DA LOJA DE QUE O APARELHO VENDIDO NÃO APRESENTAVA DEFEITO NA BATERIA, ASSUMIU PARA SI A RESPONSABILIDADE SOBRE O REFERIDO DEFEITO, POIS NEGOU A TROCA. DEVER DE TROCA DO APARELHO CARACTERIZADO, JÁ QUE A RÉ ENTREGOU À AUTORA PRODUTO DE MOSTRUÁRIO, SEM SUA ANUÊNCIA E SEM DAR ABATIMENTO PROPORCIONAL NO PREÇO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. HIPÓTESE EM QUE NÃO ESTÁ DEMONSTRADA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA, NÃO HAVENDO QUALQUER NARRATIVA DE TRANSTORNOS DECORRENTES DA PRIVAÇÃO DO USO DO APARELHO CELULAR. DEVER DE TROCA DO APARELHO POR OUTRO NOVO RECONHECIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 

 ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GOLPE EFETIVADO VIA APLICATIVO DE CONVERSAS WHATSAPP - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ FORNEÇA O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO APARELHO USADO PARA CADASTRO E UTILIZAÇÃO DE CONTA NO APLICATIVO WHATSAPP, EM 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE POR ESTE TRIBUNAL NA FASE DE CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo em conta a existência de Acórdão proferido por este Tribunal, na fase de conhecimento, afastando a alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fornecimento do número de identificação do aparelho utilizado para cadastro no aplicativo Whatsapp, impertinente a reiteração da questão na fase de cumprimento de sentença... (Continua)

11 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. APARELHO VENTILADOR. AUMENTO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO VERIFICADO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJSP COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - DEMORA NA ENTREGA DE BRINDE VINCULADO À OFERTA, ALÉM DE DESCUMPRIMENTO DA RÉ QUANTO À AVALIAÇÃO DO APARELHO USADO DO AUTOR, A SER DADO COMO PARTE DE PAGAMENTO NO NEGÓCIO - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CARREADOS À RÉ, ARBITRADOS EM R$2.000,00, NA FORMA DO art. 85, §8º, DO CPC - INSURGÊNCIA DO AUTOR - PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO, COM ADOÇÃO DO VALOR PREVISTO NA TABELA DA OAB, CONSOANTE O ART. 85, § 8º-A, DO CPC - IMPERTINÊNCIA - PARÂMETRO MERAMENTE SUGESTIVO E NÃO VINCULANTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

A verba honorária advocatícia sucumbencial deve ser fixada por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, quando o proveito econômico obtido for inestimável e o valor da causa muito baixo, para remunerar adequadamente o causídico, sendo descabida a adoção do art. 85, § 8º-A, do CPC, por ser o montante disposto na Tabela da OAB meramente sugestivo e não vinculativo, eis que compete ao magistrado o arbitramento dos honorários... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. COMÉRCIO ELETRÔNICO EM SITE DE COMPRAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. AUTORA QUE ADQUIRIU APARELHO CELULAR NOVO, MAS RECEBEU PRODUTO USADO E DEFEITUOSO, SEM ÊXITO NA RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA PLATAFORMA DE VENDAS. SOLIDARIEDADE OBRIGACIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), SEM PREJUÍZO DE AÇÃO REGRESSIVA EM FACE DO REAL CAUSADOR DO DANO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO NESSA PARTE.

A empresa requerida tem legitimidade para integrar o polo passivo da presente ação. Trata-se de responsabilidade civil do fornecedor que disponibiliza site para a realização de compras, bem como do anunciante e vendedor do produto, responsável pela entrega. Impõe-se a solidariedade obrigacional entre os fornecedores perante o consumidor. No caso, os fatos são incontroversos, sendo de rigor a condenação da empresa proprietária da plataforma na restituição do preço pago, sem prejuízo de ação regressiva do site em face do real causador dos danos, nos termos da norma legal citada. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSERTO DE APARELHO CELULAR EM TRÊS OPORTUNIDADES. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS REPAROS POSTERIORES FORAM GERADOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO PRIMEIRO ATENDIMENTO. TELEFONE CELULAR USADO, APRESENTANDO PROBLEMAS TÉCNICOS DE FORMA SISTEMÁTICA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. REFORMA DA SENTENÇA EXCLUSIVAMENTE QUANTO À REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO CONTEXTO QUE DEU ENSEJO À CONCESSÃO DA BENESSE OU DE QUE A AUTORA POSSUA CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO CULPOSA. APARELHO CELULAR ADQUIRIDO POR PREÇO PRÓXIMO AO VALOR DE MERCADO. CIRCUNSTÂNCIA DA AQUISIÇÃO. DEVER OBJETIVO DE CUIDADO NÃO VIOLADO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Responde pelo crime de receptação culposa (CP, art. 180, § 3º) quem «adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A VENDA DE APARELHO CELULAR USADO COMO SE NOVO FOSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA ASSIM DECRETAR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, CONDENANDO A RÉ NA DEVOLUÇÃO SIMPLES DO PREÇO, ALÉM DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

17 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, §3º, CP). AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Trata-se de recurso interposto pelo acusado contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal constante na denúncia, atinente ao crime de receptação culposa, tipificado no art. 180, §3º, do CP, para condená-lo à pena de 1 (um) mês de detenção, com regime inicial aberto, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUEL ABONADO EM TROCA DE INSTALAÇÃO DE AR-CONDICIONADO. REPAROS NO APARELHO EXISTENTE NO IMÓVEL SEM EFETIVA TROCA. CONDENAÇÃO DA LOCATÁRIA NO PAGAMENTO DE MULTA CORRESPONDENTE A TRÊS ALUGUÉIS. SENTENÇA «EXTRA PETITA (FORA DO PEDIDO). OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Verifica-se que, na execução, os locadores indicaram como devido, na planilha apresentada, o aluguel referente ao mês de junho/22, que seria abonado com a instalação de um aparelho de ar-condicionado novo. Entenderam que era devido, o aluguel que deixaram de cobrar a esse título, pela não instalação do aparelho.Não realizaram cobrança de três aluguéis por configuração de infração contratual. Por isso, deve ser afastada a condenação da locatária ao pagamento de três meses de aluguel pela não instalação do aparelho de ar-condicionado (julgamento extra petita), sendo devido apenas o aluguel referente a junho/22. ... (Continua)

19 - TJPE Constitucional e administrativo. Embargos infringentes em apelação cível. Fornecimento de aparelho para prevenir infarto do miocárdio. Sistema angelmed guardian. Ausência de consenso técnico-científico. Irreversibilidade da medida antecipatória dos efeitos da tutela. Situação consolidada. Recurso não provido. Decisão unânime.

«I - É cediço que a Constituição Cidadã assegurou a todos o direito público subjetivo à saúde, sendo dever do Estado garanti-la. Entrementes, o direito constitucional à saúde não tem alcance de assegurar ao paciente a escolha do tratamento à sua patologia que não esteja de acordo com os padrões técnico-científicos que sejam objeto de acordo coletivo. II - O Conselho Regional de Medicina - CREMEPE através da Câmara Técnica de Cardiologia - parecer 6937/2001, publicado em 23/02/2012, afirma que o equipamento requestado (AngelMed Guardian) «não deve ser usado na prática médica. Seu uso é apenas aceitável em fase experimental para a geração das evidencias necessárias a sua regulamentação, com todo o rigor ético exigido pelos Conselhos de Ética em Pesquisa. III - Nessa mesma ordem de ideias, em outubro de 2013, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), criada pela Lei 12.401/2011 - que tem por escopo assessorar o Ministério da Saúde nas atribuições relativas à incorporação, exclusão ou alteração pelo SUS de tecnologias em saúde - emitiu relatório acerca do ANGELMED GUARDIAN, para Monitoramento Ambulatorial do Infarto Agudo do Miocárdio (IAM), sendo ressaltado que «faltam dados confiáveis a respeito da efetividade clínica do aparelho e do impacto deste no manejo dos pacientes com IAM. IV - Nesse ser assim, não se afigura legítimo impor ao Estado o fornecimento do sistema Angelmed Guardian, sem que haja consenso técnico-científico que legitime a sua utilização como parte da política de proteção à saúde, mormente tratando-se aparelho com elevado custo (R$ 75.400,00). V - Não obstante isso, no particular, não se deve perder de vista o fato de que o aparelho requestado já foi implantado na ora Embargada, por força da medida antecipatória dos efeitos da tutela deferida nos autos do Agravo de Instrumento 0213877-0, o que torna irreversível a tutela liminar anteriormente deferida. VI - Com efeito, na espécie, desavém cogitar-se na determinação de retirada do referido aparelho da Embargada, devendo ser preservada a situação consolidada em razão do provimento jurisdicional antecipatório dos efeitos da tutela, primando, de forma excepcional, pela aplicação da teoria do fato consumado, não havendo sequer, diante das circunstância dos autos, a possibilidade de que o valor despendido na aquisição do equipamento seja restituído ao Ente Publico Estadual. VII - Embargos Infringentes não providos, restando mantidas as conclusões do Acórdão embargado, que julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais, impondo ao Estado de Pernambuco o fornecimento do sistema Agelmed Guardian, além de dispositivo externo à Autora/Embargada, invertendo-se o ônus sucumbencial. Decisão Unânime.... (Continua)

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - (1) BLOQUEIO DE ATIVAÇÃO EM NOTEBOOK, OBSTANDO A RESPECTIVA UTILIZAÇÃO PELO AUTOR - PRODUTO USADO ADQUIRIDO DIRETAMENTE DA PESSOA QUE O HAVIA COMPRADO EM LOJA AUTORIZADA - RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA FORMALIZADA PELO AUTOR, NA VIGÊNCIA DA GARANTIA ASSEGURADA PELA FABRICANTE - RÉ QUE NÃO DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DO APARELHO AOS PARÂMETROS ORIGINAIS, SENDO VEDADO O FORNECIMENTO DE PRODUTOS QUE SE REVELEM INADEQUADOS AO FIM A QUE SE DESTINAM - ART. 18, § 6º, III, DO CDC - OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA - (2) DANOS MORAIS VERIFICADOS - FRUSTRAÇÃO DO CONSUMIDOR, NÃO SÓ PELAS TENTATIVAS INEXITOSAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA VIA ADMINISTRATIVA, MAS PELA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PRODUTO AINDA NA VIGÊNCIA DA GARANTIA - MONTANTE FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - (3) PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DA RÉ EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS arts. 80, S II E V, DO CPC - (4) MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE

RECURSAL.Apelação Cível conhecida e desprovida.... (Continua)