Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSERTO DE APARELHO CELULAR EM TRÊS OPORTUNIDADES. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS REPAROS POSTERIORES FORAM GERADOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO PRIMEIRO ATENDIMENTO. TELEFONE CELULAR USADO, APRESENTANDO PROBLEMAS TÉCNICOS DE FORMA SISTEMÁTICA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. REFORMA DA SENTENÇA EXCLUSIVAMENTE QUANTO À REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO CONTEXTO QUE DEU ENSEJO À CONCESSÃO DA BENESSE OU DE QUE A AUTORA POSSUA CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.