Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de restituição cumulada com indenização por danos morais. Compra e venda de aparelho celular. Relação de consumo. Aparelho usado vendido como novo. Autora que demonstrou ter devolvido o aparelho mediante promessa de cancelamento da compra. Valores que não foram restituídos. Comprovação de devolução dos valores que cabia à ré e do qual não se desincumbiu. Intermediadora de vendas que responde solidariamente pelos danos causados aos consumidores. Dano moral configurado. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Quantum indenizatório fixado em valor condizente com os danos sofridos, sem causar enriquecimento ilícito da vítima. Sentença mantida. Recurso não provido.