Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. APARELHO VENTILADOR. AUMENTO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO VERIFICADO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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