Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GOLPE EFETIVADO VIA APLICATIVO DE CONVERSAS WHATSAPP - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ FORNEÇA O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO APARELHO USADO PARA CADASTRO E UTILIZAÇÃO DE CONTA NO APLICATIVO WHATSAPP, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

A ré alega impossibilidade de cumprimento da obrigação de fornecimento do número de identificação do aparelho utilizado para cadastro no aplicativo Whatsapp, mas não comprova a impossibilidade, de forma que deve ser mantida a cominação da multa diária... (Continua)