Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GOLPE EFETIVADO VIA APLICATIVO DE CONVERSAS WHATSAPP - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ FORNEÇA O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO APARELHO USADO PARA CADASTRO E UTILIZAÇÃO DE CONTA NO APLICATIVO WHATSAPP, EM 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE POR ESTE TRIBUNAL NA FASE DE CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo em conta a existência de Acórdão proferido por este Tribunal, na fase de conhecimento, afastando a alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fornecimento do número de identificação do aparelho utilizado para cadastro no aplicativo Whatsapp, impertinente a reiteração da questão na fase de cumprimento de sentença... (Continua)