Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. CONSERTO DE APARELHO CELULAR. PRODUTO USADO. SUBSTITUIÇÃO DE BATERIA.

Consumidor pretende exigir o cumprimento da proposta oferecida pela assistência técnica B2X, de substituição da bateria sem a necessidade de formatação do aparelho celular e que ela dê garantia tanto dos produtos substituídos quanto do serviço realizado. Sentença de improcedência. Inconformismo. RELAÇÃO DE CONSUMO. Aplicabilidade das disposições do CDC. PROPOSTA DE CONSERTO. Proposta de conserto demonstrada por meio de conversas de aplicativo WhatsApp. Venda como acessório. Conversas não impugnadas pelas rés. Possibilidade de o autor exigir o cumprimento da proposta. Inteligência do CDC, art. 35, I. GARANTIA LEGAL. Garantia do acessório e dos serviços prestados pela assistência técnica. Revela-se ilegal a conduta do fornecedor limitar a garantia apenas à bateria, sem estendê-la aos demais componentes e serviços executados. A garantia decorre da lei e não pode ser restringida unilateralmente. Vincular a aceitação da proposta à exclusão da garantia dos demais serviços ou produtos caracteriza prática abusiva. A ré B2X deverá cumprir a proposta de substituição da bateria e demais componentes, após a devida avaliação final. Todos os custos com o reparo deverão ser pagos pelo autor, incluindo-se a mão de obra. O conserto deverá ser realizado sem a formatação do dispositivo, responsabilizando-se o autor por eventual rompimento de dados pessoais. RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE. O autor estava plenamente ciente de que, se o procedimento convencional fosse seguido, seria necessário resetar o aparelho. Foi alertado diversas vezes, inclusive, de que, caso a ordem de serviço fosse registrada como reparo, o processo passaria pela validação da fabricante, sendo necessária a limpeza de dados. Ainda que a assistência técnica seja credenciada, não há qualquer ato imputável à fabricante, razão pela qual a demanda deve ser julgada improcedente em relação a ela. DANOS MORAIS. Inocorrência. Sentença reformada em parte. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)