Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - (1) BLOQUEIO DE ATIVAÇÃO EM NOTEBOOK, OBSTANDO A RESPECTIVA UTILIZAÇÃO PELO AUTOR - PRODUTO USADO ADQUIRIDO DIRETAMENTE DA PESSOA QUE O HAVIA COMPRADO EM LOJA AUTORIZADA - RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA FORMALIZADA PELO AUTOR, NA VIGÊNCIA DA GARANTIA ASSEGURADA PELA FABRICANTE - RÉ QUE NÃO DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DO APARELHO AOS PARÂMETROS ORIGINAIS, SENDO VEDADO O FORNECIMENTO DE PRODUTOS QUE SE REVELEM INADEQUADOS AO FIM A QUE SE DESTINAM - ART. 18, § 6º, III, DO CDC - OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA - (2) DANOS MORAIS VERIFICADOS - FRUSTRAÇÃO DO CONSUMIDOR, NÃO SÓ PELAS TENTATIVAS INEXITOSAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA VIA ADMINISTRATIVA, MAS PELA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PRODUTO AINDA NA VIGÊNCIA DA GARANTIA - MONTANTE FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - (3) PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DA RÉ EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS arts. 80, S II E V, DO CPC - (4) MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE

RECURSAL.Apelação Cível conhecida e desprovida.... (Continua)