Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPRA DE APARELHO CELULAR DE MOSTRUÁRIO, SEM INFORMAÇÃO A RESPEITO. HIPÓTESE EM QUE A LOJA RÉ NEGOU A REALIZAÇÃO DA TROCA DO APARELHO CELULAR, NO DIA SEGUINTE À COMPRA, APÓS RECLAMAÇÃO DA CONSUMIDORA DE QUE SE TRATAVA DE PRODUTO DE MOSTRUÁRIO, JÁ USADO E COM DEFEITO NA VIDA ÚTIL DA BATERIA. DESCUMPRIMENTO PELA LOJA RÉ DO DISPOSTO NO art. 6º, S III, VII, VII E art. 18 § 1º, TODOS DO CDC. PELA ANÁLISE DO CASO CONCRETO, A PARTIR DO MOMENTO QUE A LOJA RÉ TESTOU O CELULAR, SEM ENCAMINHAMENTO PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA, NÃO EMITINDO NENHUM LAUDO TÉCNICO DA LOJA DE QUE O APARELHO VENDIDO NÃO APRESENTAVA DEFEITO NA BATERIA, ASSUMIU PARA SI A RESPONSABILIDADE SOBRE O REFERIDO DEFEITO, POIS NEGOU A TROCA. DEVER DE TROCA DO APARELHO CARACTERIZADO, JÁ QUE A RÉ ENTREGOU À AUTORA PRODUTO DE MOSTRUÁRIO, SEM SUA ANUÊNCIA E SEM DAR ABATIMENTO PROPORCIONAL NO PREÇO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. HIPÓTESE EM QUE NÃO ESTÁ DEMONSTRADA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA, NÃO HAVENDO QUALQUER NARRATIVA DE TRANSTORNOS DECORRENTES DA PRIVAÇÃO DO USO DO APARELHO CELULAR. DEVER DE TROCA DO APARELHO POR OUTRO NOVO RECONHECIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 

 ... (Continua)