Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APARELHO CELULAR USADO ADQUIRIDO DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA MAU USO POR EXPOSIÇÃO EXCESSIVA À UMIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos aviados em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face da empresa fabricante de celular. O autor alegou a existência de vício oculto em aparelho usado adquirido de terceiro, que teria apresentado defeito na tela após certo período de uso. Pleiteou indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)