Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO CULPOSA. APARELHO CELULAR ADQUIRIDO POR PREÇO PRÓXIMO AO VALOR DE MERCADO. CIRCUNSTÂNCIA DA AQUISIÇÃO. DEVER OBJETIVO DE CUIDADO NÃO VIOLADO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Responde pelo crime de receptação culposa (CP, art. 180, § 3º) quem «adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso. ... (Continua)