anulacao de clausula
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Ação civil pública. Anulação de cláusula coletiva. Descabimento.

«O instrumento processual correto para o pleito de anulação de cláusula coletiva formulado pelo Ministério Público do Trabalho é a ação anulatória, não se podendo admitir o manejo de ação civil pública para tal fim, impondo-se o respeito à competência funcional ou hierárquica no particular.... (Continua)

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Concorrência desleal. Ação ajuizada pelas co-proprietárias de «shopping center contra outro «shopping center, objetivando a anulação de cláusula contratual de exclusividade prevista nos contratos de locação por este firmados com lojistas. Alegação de impedimento de livre concorrência. Fundamento no Lei 8884/1994, art. 29. Ilegitimidade de parte dos postulantes por não ostentarem a condição de prejudicados. Estes, na forma da lei, são os que tenham interesse jurídico e econômico. Impossibilidade de anulação de cláusula de contratos firmados pelo réu com terceiros. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida. Processo extinto sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.

3 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Direitos individuais homogêneos. Anulação de cláusula de contrato de compra e venda. Precedentes do STJ e STF. Lei 7.347/85, art. 1º, II e Lei 7.347/85, art. 21. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. Lei 8.625/93, art. 25.

«Sob o prisma da legislação infraconstitucional, o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública visando a anulação de cláusula constante de contratos de compra e venda (Lei 7.347/85, art. 1º, II e Lei 7.347/85, art. 21. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. Lei 8.625/93, art. 25). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declração no agravo em recurso especial. Ação de indenização c/c anulação de cláusula de confidencialidade. Termo inicial. Prazo prescricional. Seguro. Recusa da indenização.

1 - Ação de indenização c/c anulação de cláusula de confidencialidade. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO -

Compra e venda de imóvel - Pretensão à anulação de cláusula de quitação do preço - Ausência de prova de erro - CPC, art. 373, I - Erro inescusável - Art. 138 do CC - Improcedência - Recurso não provido.... (Continua)

6 - STJ Competência. Ação anulatória intentada pelo Ministério Público do Trabalho perante o TRT, visando a anulação de cláusula inserta em convenção coletiva de trabalho, nos termos do Lei Complementar 75/1993, art. 83, IV.

«A Justiça do Trabalho é competente para apreciar ação de nulidade de cláusula inserta em Convenção Coletiva de Trabalho ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho nos termos do Lei Complementar 75/1993, art. 83, IV.... (Continua)

7 - TST Ministério Público. Convenção coletiva. Anulação de cláusula. Legitimidade do MP. Lei Complementar 75/93, art. 83, IV.

«... A legitimidade do Ministério Público do Trabalho, para ingressar em juízo visando à declaração de nulidade de cláusula de acordo coletivo de trabalho firmado pelas partes, é instituída pela referida lei complementar, bem como pela Constituição Federal, que, elegendo-o como órgão essencial à administração da justiça, erigiu-o em fiscal da lei. ... (Min. Min. Rider Nogueira de Brito).... (Continua)

8 - TJSP Transação. Homologação. Ação de anulação de cláusula convencional cumulada com cobrança de taxas condominiais. Prejudicado pedido anulatório com a alteração da convenção condominial em assembleia. Disposição convencional ilícita. Realização de acordo com requerimento inicial da parte autora. Homologação do acordo. Recurso prejudicado.

9 - STJ Ação civil pública. Anulação de contrato para refinanciamento de dívida e anulação de cláusula da mesma avença. Continência. Reunião dos processos. Juízo da causa mais abrangente.

«Configurada a continência entre as duas ações, pela identidade quanto às partes e à causa de pedir, o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o da outra, recomendando-se a reunião dos processos, ante a possibilidade de decisões contraditórias.... (Continua)

10 - TST RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO PROFISSIONAL AUTOR EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLEITO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO FIRMADO COM A EMPRESA RÉ. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.

O pleito de nulidade da cláusula do acordo coletivo de trabalho, referente ao plano de saúde dos trabalhadores, baseia-se na alegação de que a empresa requerida, em suposta má-fé, teria alterado disposição negociada sem avisá-lo. Todavia, a apreciação do pedido declaratório de anulação de cláusula de norma coletiva deve ter em vista o princípio da intervenção mínima estatal na autonomia privada da vontade coletiva, na forma do CLT, art. 8º, § 3º, introduzido pela Lei 13.467/2017, como anotou a Corte de origem, e o arrependimento tardio não autoriza a anulação de negócio jurídico regularmente formalizado, a pretexto de alegação sem comprovação cabal de suposta má-fé da outra parte também signatária do ajuste firmado. No caso, o autor, na qualidade de agente capaz, assinou livremente a avença (objeto lícito), aceitando os seus termos, resultando preenchidos os elementos essenciais do negócio jurídico contidos no CCB/2002, art. 104. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA. INCONFORMIDADE QUANTO AO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E ORAL. INSURGÊNCIA QUE NÃO CONSTA DO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1015. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Ação de revisão de cláusulas contratuais, anulação de cláusula leonina cumulada com prestação de contas. Instrumento particular de compra e venda, mútuo e hipoteca. Existência de cláusula contratual expressa prevendo o reajuste das prestações pelo Plano de Equivalência Salarial e do saldo devedor pelo mesmo índice utilizado para a atualização dos depósitos em caderneta de poupança. Possibilidade de utilização da TR como índice de atualização monetária. Amortização pelo sistema da «Tabela Price. Aplicação das Súmulas 450 e 454, do STJ. Constitucionalidade do Decreto-lei 70/66 reconhecida. Súmula 20, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Prevalência das cláusulas e condições, livremente, pactuadas pelas partes, no contrato. Recurso do banco-réu provido e do autor não conhecido.

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PENAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTORES QUE ASSINARAM TANTO O CONTRATO COMO O DISTRATO COM A PARTE RÉ. LEGITIMIDADE ATIVA QUE SE RECONHECE.

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ensino superior. Cancelamento de turma. Configuração de dano moral/anulação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Condenação de beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de verba de sucumbência. Cabimento. Dissídio jurisprudencial não configurado.

1 - Esta Corte firmou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não tem direito à isenção da condenação nas verbas de sucumbência, apenas à suspensão do pagamento, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual estará prescrita a obrigação, nos termos da Lei 1.060/1950, art. 12. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de representação comercial. Anulação de cláusula contratual. Reexame. Conjunto fático probatório e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REVISIONAL DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL PSIQUIÁTRICA. DECISÃO SANEADORA QUE FUNDAMENTOU A INIDONEIDADE DO MEIO PARA APURAÇÃO DE ESTADO MENTAL PRETÉRITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA. INVIABILIDADE DE REVISÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO RÉU. CLÁUSULA DE TEMPORARIEDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. LEGALIDADE. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES COM NATUREZA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

17 - TST Convenção coletiva. Ministério Público do Trabalho. Ação declaratória. Reconhecida a legitimidade MP para pedir anulação de cláusula coletiva. Lei Complementar 75/93, art. 83, IV.

«...Alega o Recorrente que o Ministério Público não tem interesse em ajuizar ação declaratória de nulidade de cláusula de instrumento normativo, bem com não possui legitimidade para figurar no pólo ativo da lide. Correta a decisão do Tribunal Regional que concluiu pela caracterização do interesse processual e da legitimidade do «Parquet. A Lei Complementar 75/93, em seu art. 83, IV, estabelece que compete ao Ministério Público do Trabalho, no exercício de suas funções institucionais e atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho. ... (Min. Rider Nogueira de Brito).... (Continua)

18 - TJSP Ação civil pública. Plano de saúde. Pretensão à anulação de cláusula que impõe ao consumidor pagamento de diferença de honorários médicos, na hipótese de prova de acomodação em nível superior. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, artigo 51. Abusividade reconhecida. Inexistência de justificativa para a inclusão da regra de alteração do valor dos honorários ou para a alteração do valor dos honorários médicos. Sentença mantida nesse capítulo. Honorários advocatícios. Fixação em 20% sobre o valor da causa. Observância do princípio da causalidade. Recurso de apelação da ré improvido, provido o da autora.

19 - TJSP Ação civil pública. Plano de saúde. Pretensão à anulação de cláusula que impõe ao consumidor pagamento de diferença de honorários médicos, na hipótese de prova de acomodação em nível superior. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, artigo 51. Abusividade reconhecida. Inexistência de justificativa para a inclusão da regra de alteração do valor dos honorários ou para a alteração do valor dos honorários médicos. Sentença mantida nesse capítulo. Honorários advocatícios. Fixação em 20% sobre o valor da causa. Observância do princípio da causalidade. Recurso de apelação da ré improvido, provido o da autora.

20 - TJPR Direito civil e processual civil. Agravo de Instrumento. Manutenção da assistência judiciária gratuita. Não conhecimento. Ausência de interesse quanto ao ponto. Benefício deferido anteriormente, não tendo sido demonstrada alteração na situação econômica da parte que pudesse ensejar sua revogação. Legitimidade passiva em ação de obrigação de fazer e anulação de cláusula contratual. Análise com base na teoria da asserção. Questão que se confunde com o mérito da causa. Provas dos autos que levam à presunção de que tinha ciência das disposições contratuais e que assumiu obrigações perante os compradores. Necessidade de manutenção da loteadora no polo passivo até julgamento do mérito da demanda.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da Loteadora Dona Carmela SC Ltda em ação de obrigação de fazer de entrega de imóvel, cumulada com anulação de cláusula contratual e aplicação de multa diária por descumprimento, ajuizada por compradores em face de vendedoras e da referida loteadora, com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais e materiais.II. Questão em discussão2. Saber se a Loteadora Dona Carmela SC Ltda é legítima para figurar no polo passivo da ação de obrigação de fazer de entrega de imóvel, com anulação de cláusula contratual e aplicação de multa diária por descumprimento do contrato.III. Razões de decidir3. A análise da legitimidade passiva deve ser feita à luz da teoria da asserção, considerando as alegações da parte autora como verdadeiras para fins de legitimidade processual, mas confunde-se com o mérito da causa, impondo-se cognição aprofundada da controvérsia.4. Da análise das provas trazidas pela parte autora, a Loteadora Dona Carmela SC Ltda não atuou apenas como terceira, mas assumiu obrigações ao assinar o contrato como anuente.5. Consta no contrato que a Loteadora seria responsável pela execução das obras de infraestrutura, o que reforça sua responsabilidade na relação contratual e impõe sua manutenção no polo passivo do feito até o julgamento do mérito.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento: A legitimidade passiva da Loteadora que figura como anuente em contrato de compra e venda de imóvel deve ser verificada com base na teoria da asserção e se confunde com o mérito da causa, razão pela qual se impõe a manutenção da parte no polo passivo do feito até o julgamento definitivo da controvérsia._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0030309-46.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 29.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0004702-33.2021.8.16.0001, Rel. Desembargador José Augusto Gomes Aniceto, 7ª Câmara Cível, j. 24.03.2023.Recurso... (Continua)