Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REVISIONAL DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL PSIQUIÁTRICA. DECISÃO SANEADORA QUE FUNDAMENTOU A INIDONEIDADE DO MEIO PARA APURAÇÃO DE ESTADO MENTAL PRETÉRITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA. INVIABILIDADE DE REVISÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO RÉU. CLÁUSULA DE TEMPORARIEDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. LEGALIDADE. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES COM NATUREZA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.