Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e processual civil. Agravo de Instrumento. Manutenção da assistência judiciária gratuita. Não conhecimento. Ausência de interesse quanto ao ponto. Benefício deferido anteriormente, não tendo sido demonstrada alteração na situação econômica da parte que pudesse ensejar sua revogação. Legitimidade passiva em ação de obrigação de fazer e anulação de cláusula contratual. Análise com base na teoria da asserção. Questão que se confunde com o mérito da causa. Provas dos autos que levam à presunção de que tinha ciência das disposições contratuais e que assumiu obrigações perante os compradores. Necessidade de manutenção da loteadora no polo passivo até julgamento do mérito da demanda.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da Loteadora Dona Carmela SC Ltda em ação de obrigação de fazer de entrega de imóvel, cumulada com anulação de cláusula contratual e aplicação de multa diária por descumprimento, ajuizada por compradores em face de vendedoras e da referida loteadora, com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais e materiais.II. Questão em discussão2. Saber se a Loteadora Dona Carmela SC Ltda é legítima para figurar no polo passivo da ação de obrigação de fazer de entrega de imóvel, com anulação de cláusula contratual e aplicação de multa diária por descumprimento do contrato.III. Razões de decidir3. A análise da legitimidade passiva deve ser feita à luz da teoria da asserção, considerando as alegações da parte autora como verdadeiras para fins de legitimidade processual, mas confunde-se com o mérito da causa, impondo-se cognição aprofundada da controvérsia.4. Da análise das provas trazidas pela parte autora, a Loteadora Dona Carmela SC Ltda não atuou apenas como terceira, mas assumiu obrigações ao assinar o contrato como anuente.5. Consta no contrato que a Loteadora seria responsável pela execução das obras de infraestrutura, o que reforça sua responsabilidade na relação contratual e impõe sua manutenção no polo passivo do feito até o julgamento do mérito.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento: A legitimidade passiva da Loteadora que figura como anuente em contrato de compra e venda de imóvel deve ser verificada com base na teoria da asserção e se confunde com o mérito da causa, razão pela qual se impõe a manutenção da parte no polo passivo do feito até o julgamento definitivo da controvérsia._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0030309-46.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 29.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0004702-33.2021.8.16.0001, Rel. Desembargador José Augusto Gomes Aniceto, 7ª Câmara Cível, j. 24.03.2023.Recurso... (Continua)