anuente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERVENIENTE-ANUENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, POR SER INTERVENIENTE-ANUENTE EM ACORDO JUDICIAL. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO BANCÁRIO - OUTORGA UXÓRIA - AUSÊNCIA - NULIDADE PARCIAL DA FIANÇA - RESERVA DE MEAÇÃO DO CÔNJUGE NÃO ANUENTE.

Nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, prestar fiança ou aval. A ausência de participação de um deles, entretanto, não anula a garantia, mas a torna ineficaz perante o consorte não anuente, impondo-se observância ao seu direito de meação.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACORDO FIRMADO POR APENAS UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU NÃO ANUENTE - HOMOLOGAÇÃO - NECESSIDADE.

Considerando que obrigação imputada ao motorista réu e a cooperativa de coleta de lixo corré é solidária, em razão da relação empregado-empregador (art. 932, III, do Código Civil), nada impede que a seguradora supostamente credora de ambos transacione com apenas um dos litisconsortes e prossiga ação em relação ao outro. Ausente prejuízo em relação ao réu não anuente é de rigor a homologação do acordo e extinção parcial do feito.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO POR COBRANÇA DE ALUGUEIS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - FIADOR - CÔNJUGE ANUENTE - PESSOA JURÍDICA - REPRESENTANTE LEGAL - DISTINÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TRATO SUCESSIVO.

O fiador que assume a integralidade da obrigação possui legitimidade para postular ação de regresso em face do outro devedor solidário, bem como do devedor originário. O cônjuge anuente não possui legitimidade para figurar como réu em ação de regresso decorrente de contrato de aluguel, visto que não assume nessa condição o papel de fiador. A pessoa jurídica tem existência distinta da de seus membros, possuindo personalidade jurídica e patrimônio próprios, de modo que o seu representante legal não pode responder por encargo assumido pela pessoa jurídica a qual representa. De acordo com o art. 206, §3º, I, do Código Civil, a pretensão relativa a alugueis de prédios urbanos ou rústicos prescreve em três anos da data do vencimento de cada parcela.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CEDENTE ANUENTE PELO INADIMPLEMENTO - PARTICIPAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO NA QUALIDADE DE PROMITENTE VENDEDOR (INCORPORADOR) - RESPONSABILIDADE DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE - PERSONALIDADES DISTINTAS QUE NÃO SE CONFUNDEM.

O proprietário do terreno que assina o contrato de promessa de compra e venda na qualidade de cedente anuente pode ser responsabilizado pelo inadimplemento que deu causa à extinção do negócio quando pratica atos típicos de incorporador. A pessoa jurídica não se confunde os seus sócios ou administradores.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÔNJUGE ANUENTE - OUTORGA UXÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA - INAPLICABILIDADE DO CPC/1973, art. 10 - NORMA PROCESSUAL VIGENTE NO MOMENTO DO ATO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO.

A norma processual aplicável aos atos processuais em curso é aquela vigente no momento da sua prática, conforme o princípio «tempus regit actum, positivado no CPC/2015, art. 14. A mera condição de cônjuge anuente em contrato de crédito rural não confere legitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução de título extrajudicial ou para opor exceção de pré-executividade, salvo disposição legal ou contratual em contrário.... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTERVENIENTE-ANUENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO SEGUNDO O TEMA 1076 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - CÔNJUGE ANUENTE - OUTORGA UXÓRIA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - VALOR DA CAUSA - REGULARIDADE.

A existência de título executivo extrajudicial não constitui óbice à propositura de ação monitória, nos termos do CPC, art. 785, que garante ao credor a faculdade de recorrer ao processo de conhecimento para a obtenção de título executivo judicial. A mera condição de cônjuge anuente em contrato de crédito rural não confere legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação monitória, salvo disposição legal ou contratual em contrário. A incidência de juros capitalizados é autorizada quando o contrato for posterior à publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 e prever expressamente a cobrança do encargo (Decreto-lei 167/1967, art. 5º e REsp. Acórdão/STJ). O valor da causa nas ações monitórias deve ser o valor da pretensão posta em juízo, que corresponde ao valor correspondente ao título, quando a ação estiver nele embasada.... (Continua)

9 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Responsabilidade do terceiro anuente. Voto vencido que integra o julgamento e delimitou os fatos da causa. CPC/2015, art. 941 § 3º. Interveniente anuente que responde, a princípio, nos limites da garantia por ele prestada. CCB/2002, art. 1.419. Necessidade de se observar, contudo, eventual decisão proferida no juízo arbitral a respeito das demais cláusulas do contrato. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Erro de premissa fática e omissão. Vícios não configurados. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Alteração, de ofício, do dispositivo do acórdão para limitar a responsabilidade até final decisão do juízo arbitral. Embargos de declaração rejeitados, com observação.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SOCIEDADE DE FATO C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. COMPOSIÇÃO DAS PARTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DO AJUSTE PELO CREDOR. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA SOCIEDADE TERCEIRA ANUENTE, PROPRIETÁRIA DO BEM, PARA MANIFESTAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, IRRECORRÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação declaratória de sociedade de fato c/c apuração de haveres. Composição das partes. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Adjudicação do imóvel objeto do ajuste pelo credor. Revogação. Necessidade de prévia intimação da sociedade terceira anuente, proprietária do bem, para manifestação. Obrigação de pagar. Intimação do devedor para quitação do débito, com base no CPC, art. 523. Despacho de mero expediente, irrecorrível. Aplicação do CPC, art. 1001. ... (Continua)

11 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Responsabilidade do terceiro anuente. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Omissões não verificadas. Fundamentação adotada pelo acórdão recorrido que se mostrou clara e suficiente para decidir integralmente a controvérsia. Voto vencido que integra o julgamento. CPC/2015, art. 941 § 3º. Interveniente anuente que responde nos limites da garantia por ele prestada. CCB/2002, art. 1.419. Ausência de incidência da Súmula 7/STJ. Voto vencido que delimitou os fatos da causa. Incompetência da Justiça Estadual por força de cláusula de arbitragem. Ausência da prática de ato preparatório, pelo interessado, para instauração do procedimento arbitral. Fundamento não impugnado. Incidência daSúmula 283/STF, por analogia. Recurso especial parcialmente provido, na parte conhecida.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Contrato de dissolução parcial de sociedades comerciais. Responsabilidade por percentual devido a título de refinanciamento de dívida tributária. Ajuste contratual que impõe responsabilidade exclusiva a um dos sócios executados, de modo a excluir a responsabilidade da pessoa jurídica, segunda executada, que atuou na avença como anuente. Ilegitimidade passiva configurada.

13 - TJSP Locação. Fiança. Falecimento do fiador na vigência do contrato. Extinção da obrigação. Inexigibilidade dos locativos e encargos não pagos após a morte do fiador. Cessação do dever de garantia, inclusive para sua esposa que, sendo mera anuente (e não fiadora), não pode suportar em nome próprio obrigação por outrem assumida. Recurso provido para julgar procedentes os embargos e extinguir a execução.

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PRESCRIÇÃO NÃO IDENTIFICADA. VERIFICADA A DILIGÊNCIA DO RECLAMANTE NA TENTATIVA DE CITAÇÃO DOS RECLAMADOS, AINDA QUE PERMEADA DE TENTATIVAS FRUSTRADAS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. ART. 240, §1º DO CPC. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INTERVENIENTE ANUENTE. PARTE QUE NÃO ASSUMIU QUALQUER OBRIGAÇÃO EM NOME PRÓPRIO. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME, DECORRENDO TÃO SOMENTE DA LEI OU DA VONTADE DAS PARTES. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO À ANUENTE. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO IMPLICA A IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ART. 389 DO CC. OBRIGAÇÃO, CONTUDO, QUE FOI ASSUMIDA PARA PAGAMENTO EM PARCELAS MENSAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM INCIDIR A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA NÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, DIANTE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ART. 206, §3º, V DO CC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - TJSP Contrato. Compromisso particular de venda e compra e cessão de direitos hereditários. Intervenção da autora como simples anuente. Promessa feita pelo irmão e cunhada, não pela demandante. Litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos. Imposição da respectiva sanção, tanto à autora, quanto a seus advogados. Inteligência do disposto no artigo 32 do Estatuto da Advocacia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

16 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de escritura pública. Termo a quo da decadência. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Desnecessidade de assinatura de cônjuge do anuente. Fundamento inatacado suficiente para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. No presente caso, a pretensão de verificar o termo a quo do prazo decadencial somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Operação Logística. Ação de cobrança. Roubo de mercadorias armazenadas em depósito. Responsabilidade civil objetiva. Invocação da excludente de responsabilidade civil, na modalidade força maior. Afastamento, no caso, eis que há cláusula expressa prevendo a responsabilidade civil da empresa depositária. Responsabilidade solidária da co-ré transportadora que figurou como anuente garantidora. Inexistência de conexão com a ação movida contra a seguradora da vítima. Procedência parcial mantida. Recurso desprovido

18 - STJ Civil e processo civil. Recurso especial. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. Interveniente anuente. Exclusão do polo passivo da execução. Multa aplicada com fundamento no CPC, art. 1.026, § 2º. Ausência de caráter protelatório na oposição dos embargos de declaração. Exclusão da penalidade. Necessidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - A preliminar de ilegitimidade passiva foi rechaçada pelo acórdão desta Terceira Turma, sendo reconhecida a ausência de responsabilidade do garantidor pela análise do mérito do recurso especial.... (Continua)

19 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Petição de transação, com dação de bem em pagamento. Apelação interposta por devedor que não participou da transação e que alega falta de observância das formalidades legais. Superveniência de sentença que Decretou a nulidade de alteração de contrato social de interveniente-anuente e titular do domínio do bem dado em pagamento. Incidência do CPC/1973, art. 462. Invalidade da dação e da transação. Anulação da sentença extintiva. Recurso conhecido e provido, com observações.

20 - TJSP Apelação cível. Ação de anulação de negócio jurídico. Aquisição de lote urbano. Desistência por impossibilidade financeira. Distrato firmado. Não inclusão dos valores pagos a título de corretagem e pela cessão do contrato feita por terceiros aos autores. Sentença de improcedência. Apelo dos aurores. Parcial provimento. Autores pagaram corretagem à imobiliária que intermediou a cessão do contrato de terceiros para eles. Na proposta de aquisição firmada pelo corretor da imobiliária, constou o logotipo da ré. Ademais, a ré assinou como anuente no termo de cessão. Assim, não pode alegar desconhecimento da referida imobiliária e dos valores pagos. Valores que não foram destacados do valor total de aquisição do lote, no instrumento contratual. Tese firmada no julgamento do Recurso especial 1599511/SP. Legitimidade da ré para responder pela devolução do valor da corretagem, não informada no contrato de aquisição do lote. Valores pagos pelos autores cessionários aos cedentes, todavia, que não constaram do instrumento de cessão, pelos quais a ré, ainda que anuente, não pode responder. Dano moral não verificado. Nulidade parcial do distrato. Reconhecimento do valor pago a título de corretagem (R$ 15.182,50), o qual deverá ser repetido aos autores, com correção do desembolso e juros da citação. Sentença reformada, julgando-se a ação procedente em parte. Cada parte arcará com os honorários de sucumbência da parte contrária, observado o proveito econômico obtido. Recurso provido em parte